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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

Proposta de substituição

Artigo 1.° Regime de permanência

Nas freguesias com mais de 1000 eleitores os membros da junta de freguesia podem exercer o seu mandato em regime de permanência com um membro em tempo completo.

Proposta de substituição

Artigo 2.° Competência

Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, considerando-se que neste caso o tempo completo corresponde a dois meios tempos, respeitando os limites previstos no artito 1.°

Proposta de substituição

No artigo 3.°, onde está «presidente(s) de junta de freguesia» propõe-se a substituição por «membros de junta de freguesia».

Proposta de substituição

Artigo 4.° Encargos

1 — O município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia em regime de permanência.

2 — Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo, em caso algum, conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.

Assembleia da República, 4 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — João Amaral — Cláudio Percheiro.

PROJECTO DE LEI N.° 378/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM

1 — A actual freguesia de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, com uma área total de 75,71 km2 e com 12 500 habitantes, a noroeste do concelho, e com sede em Santo André (aldeia), é delimitada a norte pela freguesia de Melides, do concelho de Grândola, a nascente pelas de São Francisco da Serra, Santa Cruz e Santiago do Cacém, todas do concelho de Santiago do Cacém, e a sul pela freguesia de Sines, do concelho de Sines.

2 — Morfologicamente, insere-se na zona de planície litoral confinada, a nascente, pelo maciço de Grândola-Santiago-Cercal e, a poente, pela linha da costa, com duas subzonas que têm por característica distintiva predominante a lagoa de Santo André e a bacia hidrográfica que lhe está associada na metade norte da freguesia.

3 — A freguesia é rica em solos de boa aptidão agrícola, com elevada concentração na subzona norte (várzea).

4 — A agricultura e a pesca (na lagoa de Santo André), a que se associou um conjunto de actividades ligadas ao turismo, constituíram as actividades produtivas tradicionais; na várzea predominaram a pequena e média unidades de exploração agrícola, com algumas culturas intensivas.

5 — As condições descritas determinaram a desertificação da subzona sul da freguesia e o povoamento aglomerado — disperso da várzea, tal como desenvolvimentos díspares na malha viária, de elevada densidade nas áreas povoadas da várzea e inexistente, enquanto tal, na subzona sul; aqui, e no estádio actual de desenvolvimento, identificam-se dois eixos ortogonais de trânsito e dois caminhos de penetração, um dos quais complementar da rede primária da várzea.

6 — A constituição, em 1971, do Gabinete do Plano da Área de Sines (GAS) e a sua acção posterior, no âmbito do desenvolvimento do complexo de Sines, consolidaram as características preexistentes e introduziram novos factores de diferenciação das subzonas que vêm sendo referidas.

7 — Mau grado os reflexos negativos da acção do GAS na várzea, ela mantém os traços característicos atrás esboçados; o mesmo tipo de actividades dominantes, o mesmo ordenamento, a mesmíssima dominância da população autóctone, com os seus usos, costumes e memórias colectivas.

8 — Na subzona sul, antes com claras tendências de desertificação, construiu o GAS um núcleo urbano inicialmente planeado para 150 000 habitantes, hoje projectado para 15 000, e onde residem cerca de 10 000 pessoas, a totalidade da população da subzona sul, excepção feita a perto de uma centena de habitantes nos pouquíssimos lugares tradicionais e dispersos, concentra-se no Novo Centro Urbano de Santo André.

9 — A actividade económica dominante aqui é o secundário, com desenvolvimento recente e progressivo do terciário: o núcleo polarizador é constituído pelos trabalhadores assalariados das indústrias do complexo de Sines.

10 — De relevo também para a caracterização diferenciadora da subzona sul da freguesia são factores sociológicos de natureza diversa, tal como a pirâmide etária (de acentuada juventude), a dimensão média das famílias (mais de quatro), os níveis de radicação (elevadíssimas taxas de habitantes de há menos de dez anos e oriundos de fora da freguesia, do concelho e do País), nível de instrução (altíssimas taxas de instrução secundária e mesmo superior e muito baixa taxa relativa de analfabetismo), etc.

11 — Trata-se, pois, de uma freguesia marcada e distintamente subdividida em duas zonas morfológica, económica, social e culturalmente diferenciadas, subdivisão esta que urge dar adequada expressão administrativa e institucional pela criação da freguesia de Vila