1 DE JULHO DE 1989

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3 — Em caso algum poderá resultar da transferência ou destacamento a afectação dos direitos adquiridos e regalias dos trabalhadores.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro — Lourdes Hespanhol — José Magalhães — Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida — Lino de Carvalho — Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

PROJECTO DE LEI N.° 418/V

ELEVAÇÃO OE BRANCA À CATEGORIA DE VILA 1 — Introdução histórica

A origem desta povoação é anterior à data da fundação da nacionalidade, porquanto a existência de dois crastos dentro dos seus actuais limites territoriais assim o prova. São eles o do Monte de São Julião, a cujas vertentes se encontra encostada, e o de Crestelo, na parte mais ocidental, onde foram em tempos descobertos diversos vestígios de construções e utensílios da época romana.

Alguns investigadores históricos pensam que a tão discutida cidade romana da Talábriga, que uns pretendem situar em Cacia e outros próximo do Marnel, poderia situar-se nas imediações de Crestelo.

Da importância dessas antigas civilizações no crescimento dessa terra saliente-se a existência da via militar romana que a atravessava, cujas lajes eram ainda visíveis não há muitos anos nos sítios da Estrada e das Lajinhas.

O Talegre, expressão popular que quer dizer telégrafo, situa-se no Alto de São Julião e deverá ter recolhido o nome do facto de dali serem feitas as comunicações militares para as guarnições existentes na vasta área. que o monte domina em redor de muitas léguas.

O primitivo nome deste povoado foi Auranca e já no remoto ano de 1098 se lhe encontram referências. Mais tarde, a 7 de Julho de 1139, esteve aqui o bispo de Coimbra, de passagem para Cucujães, onde se foi avistar com o então infante Afonso Henriques. • Nas Inquirições de Afonso II, em 1220, a Vila da Branca consta como possuindo 37 casais. Pensa-se que a Vila se situava à volta da igreja matriz.

A antiga freguesia pertencia ao priorado do Padroado Real da Vila de Bemposta, sendo seu donató-rio o marquês de Angeja e, daí, constar do foral concedido a esta última por D. Manuel I, em 15 de Agosto de 1514. Consta ainda que foi doada por D. Pedro II, em 1690, a Bernardo Torres da Silva e que pelo monarca reinante foi concedida à Branca, em 1790, uma considerável soma em dinheiro.

Dentro da povoação, mais precisamente junto a Albergaria-a-Nova, em 10 de Maio de 1809, no decorrer da Segunda Invasão Francesa, as linhas avançadas do Exército Anglo-Luso travaram com êxito um combate com as forças invasoras do general Soult, forçando-as a recuar para o Norte.

Actualmente, Branca pertence ao concelho de Albergaria-a-Velha desde a criação deste, tendo antes pertencido ao da Bemposta.

Tem por padroeiro São Vicente, e a igreja matriz, construída nos finais do século xvn, tem a particularidade de possuir a torre na parte posterior, por trás do alta-mor. É dotada, no seu interior, de rica talha dourada executada no antigo Arsenal da Marinha e foi beneficiada por diversas vezes com obras de restauro, a mais importante das quais foi a sua remodelação e ampliação, cujas obras orçaram em mais de 25 000 contos e ficaram concluídas em 1987. Diz uma tradição que, antes de edificada a torre da igreja, os sinos estiveram durante alguns anos pendurados num frondi^u carvalho existente no adro, a que chamavam «o carvalho do sino», e que teria sido mais tarde inconscientemente derrubado.

O primeiro pároco colocado que se conhece foi o reverendo Pedro Nunes, cujo falecimento ocorreu a 24 de Fevereiro de 1586.

Em princípios do século xvui foi fundado pelo então prior João de Sousa Menezes um hospício, que funcionou na Quinta das Cavadas, mas teve existência efémera e terminou mesmo antes da morte daquele, em 24 de Janeiro de 1749.

Sob o aspecto económico saliente-se a existência das Minas do Palhal, que estiveram activas até finais do século passado e que deram posteriormente lugar ao aparecimento de outras empresas.

2 — Situação geográfica

A Branca situa-se no extremo norte do concelho de Albergaria-a-Velha, à margem da estrada nacional n.° 1, confrontando do norte com Pinheiro da Bemposta, do concelho de Oliveira de Azeméis, do sul com a vila de Albergaria-a-Velha, do nascente com Ribeira de Fráguas, também de Albergaria, e do poente com Beduído, Salreu e Canelas, do concelho de Estarreja.

Situa-se numa região privilegiada, a 8 km da auto--estrada, à distância de 22 km, 50 km, 66 km e 280 km, respectivamente, de Aveiro, Porto, Coimbra e Lisboa e a menos de 10 km da via rápida Aveiro-Vilar Formoso.

É servida pela linha de caminho de ferro do Vale do Vouga e por variadas carreiras de camionagem.

3 — Área urbana

A área urbana é de menos de 10 km2, com uma densidade populacional de aproximadamente 800 habitantes.

4 — População

Segundo o censo de 1981, que é o último disponível, era naquela data de 4827 habitantes, divididos por 1481 fogos.

Actualmente, estima-se em perto de 6000 habitantes e 1600 fogos, com um número de eleitores na ordem dos 3800.

5 — equipamento social Administração local

Possui junta de freguesia, sediada em edifício próprio.

Administração religiosa Possui igreja matriz e oito capelas de culto público.