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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

ambos os textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia conforme a cada um dos Estados signatários e aos que tiverem aderido.

Pelo Governo da República da Áustria:

Pelo Governo do Reino da Bélgica:

Pelo Governo da República de Chipre:

Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Rogers Warberg.

Pelo Governo da República Francesa: A. Bettencourt.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Gerhard Jahn.

Pelo Governo do Reino da Grécia:

Estrasburgo, 9 de Maio de 1967. — B. Vit-saxis.

Pelo Governo da República Islandesa:

Pelo Governo da Irlanda:

Estrasburgo, 25 de Janeiro de 1968. — Seán Gaynor.

Pelo Governo da República Italiana: Giorgio Oliva.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: P. Gregoire.

Pelo Governo de Malta: Philip Pullicino.

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:

Pelo Governo do Reino da Noruega:

Artigo 12, parágrafo 3. Ole Myrvoll.

Pelo Governo do Reino da Suécia: Gunnar Lange.

Pelo Governo da Confederação Suíça:

Estrasburgo, 3 de Junho de 1971. —André Dominice.

Pelo Governo da República Turca:

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Fred Mulley. Está conforme o original.

22 de Dezembro de 1988. — Moitinho de Almeida.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 52/V

A LÍNGUA E A CULTURA PORTUGUESAS E MEDIDAS TENDENTES A SUA PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO INTERNACIONAL

Usada por mais de 170 milhões de pessoas, espalhadas por sete países e três continentes, cobrindo uma área de 10 674 899 Km 2, isto é, 7,9% das terras habitadas do planeta, mas que, de acordo com uma previsão da UNESCO, no ano 2000, será falada por mais de 230 milhões de falantes, a língua portuguesa é a quinta língua mais falada do Mundo, depois do russo, do árabe, do inglês e do espanhol, e está presente, ainda hoje, nas cinco partidas do Mundo.

A língua portuguesa teve o seu berço na antiga Gal-laecia romana — a parte da Lusitânia situada a norte do rio Douro e que englobava a Galiza e a província portuguesa de Entre Douro e Minho — e a sua origem no galaico-português ou galego-português, duas formas de designar o resultado da evolução do latim no Noroeste da Península Ibérica.

Daqui, onde «a terra acaba e o mar começa», saíram aqueles que, depois da Grécia e de Roma, foram os primeiros a levar uma língua e uma cultura europeias a novos mundos e outras gentes.

Deste idioma — que se tornou língua diplomática com os reis de Ceilão, língua jurídica com os tabeliões da Batávia, língua comercial com os traficantes da Arábia, da Pérsia, das Molucas, da China e do Japão — ficaram vestígios indeléveis em 150 idiomas e dialectos do Oriente.

Mais recentemente, a emigração portuguesa contribuiu para uma verdadeira diáspora linguistica, que faz ouvir a língua de Camões em muitos pontos ricos da Europa e da América.

A língua portuguesa é hoje condomínio de mais seis países. A definição de uma política externa do idioma só é possível através do diálogo solidário entre todos.

O idioma é o mais forte elo que nos une ao Brasil e aos países africanos de língua oficial portuguesa (PA-LOP). Com estes povos comungamos ideias e interesses, aflições e recordações, em resumo, aquilo que Cou-langes considerou essencial para que nos sintamos nações irmãs.

A projecção da língua e da cultura portuguesas além--fronteiras — noutros tempos resultado da política das navegações e dos descobrimentos — obedece, nos nossos dias, as regras de promoção e divulgação que urge definir. Não só porque elas são os veículos mais eficazes e seguros de implantação da portugalidade no Mundo, mas também porque a sua expansão representa aumento do poder económico e político.

Assim, os deputados abaixo assinados submetem à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:

Considerando que a língua é o suporte da difusão da cultura nacional e da afirmação da nossa identidade na Europa e no Mundo, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:

a) A criação de um instituto de cooperação cultural cóm os países de língua portuguesa, dotado dos recursos humanos e materiais necessários à sua actuação e dignificação, como interlocutor privilegiado para as acções de intercâmbio cultural, nomeadamente assinatura de acordos culturais e execução de programas;