11 DE NOVEMBRO DE 1989

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Considerando as pressões objectivas para o alargamento dos leques salariais resultantes dos efeitos de arrastamento decorrentes do processo de integração europeia:

Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 5.°, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, propor que seja realizado, em reunião plenária da Assembleia da República, com a presença do Governo, um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal, sobre os critérios da remuneração dos quadros em geral e em particular dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos titulares de cargos políticos.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — Gameiro dos Santos — Arons de Carvalho — Carlos César — José Reis — José Lello — Manuel Alegre — Carlos Luís — José Sócrates e mais dois subscritores.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 63/V

PUBLICAÇÃO INTEGRAL DAS ACTAS OA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.

Nos termos do artigo 258.°, n.° 3, do Regimento, os deputados do PS propõem que a Assembleia da República delibere que sejam publicadas integralmente as actas da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de que se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — Jorge Lacão — Ratíl Rêgo — José Sócrates — Afonso Abrantes — Henrique Carmine — Vítor Caio Roque — Carlos Luís — Gameiro dos Santos — Carlos César e mais um subscritor.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 36/V

REABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.

Nos termos do artigo 258.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados do PS propõem a reabertura dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de que se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu, pelo prazo de 60 dias, com vista a obter os documentos considerados imprescindíveis ao trabalho da Comissão, a proceder às audições indispensáveis e a formalizar um relatório respeitador das regras processuais adequadas à finalidade e objecto do inquérito.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — Raul Rêgo — Jorge Lacão — José Sócrates — Afonso Abrantes — Henrique Carmine— Vítor Caio Roque — Carlos Luís — Gameiro dos Santos — Carlos César e mais um subscritor.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 64/V

DELIBERA A PUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO EVENTUAL DE ÍNQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EU ROPEU.

Considerando que o relatório publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.° 32, de 29 de Julho de 1989, não contém factos essenciais revelados ao longo dos trabalhos da Comissão e não refere as circunstâncias que rodearam o decurso do inquérito:

A Assembleia da República delibera a publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de que se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu, com excepção dos depoimentos em que se verifique a oposição das pessoas directamente envolvidas.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Filipe — José Manuel Mendes — António Mota — João Amaral — Carlos Brito.