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Sábado, 28 de Abril de 1990

II Série-A — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°> 491/V, 517/V, 518/V e 526/V a 532/V):

N.°* 491/V, 517/V, 518/V. 526/V e 527/V (Exercício do direito de petição):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias____ 1242

N.° S28/V — Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva

portuguesa (apresentado pelo PCP).............. 1243

N.° 529/V — Uso e promoção da língua portuguesa

(apresentado pelo PS)........................... 1245

N.° 530/V — Alteração à Lei Orgânica da Assembleia

da República (apresentado pelo PS).............. 1247

N.° 531/V — Enriquecimento da língua portuguesa

(apresentado pelo PS)........................... 1247

N.° 532/V — Lei dos Baldios (apresentado pelo PSD) 1249