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14 DE JULHO DE 1990

1597

Artigo 10.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 11.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 12.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação,- foi aprovado por unanimidade.

Artigo 13.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 14.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 15.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 16.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Secçlo u

Artigo 17.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 18.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 19.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foram aprovados por unanimidade os n.os 1, 2, 3, 5 e 6; por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e contra do PCP, foi aprovado o n.° 4.

Artigo 20.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 21.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 22.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 23.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade; a alínea h) do n.° 1 foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e contra do PCP.

Artigo 24.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 25.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Capitulo III Secção I

Artigo 26.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 27.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Secção II

Artigo 28.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foram aprovados por unanimidade as alíneas b), c) e d) do n.° 1 e o n.° 2; por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e contra do PCP, foi aprovada a alínea a) do n.° 1.

Artigo 29.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 30.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 31.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 32.°:

Não sofreu alteração;

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.