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Sexta-feira. 7 de Setembro de 1990

II Série-A — Número 66

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 38/V:

Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 (a)......................... 1788-(2)

(o) Publica-se agora a documentação integral da proposta de resolução, que, por razões de ordem técnica, havia sido publicada parcialmente na 2." série-A, n.° 66.