10 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Conselho Nacional do Plano salienta ainda a orientação contida no relatório das Grandes Opções do Plano de que a redução do défice orçamental deve ser feita sem prejuízo do investimento público e do papel do Estado na defesa das condições de vida das populações.

8 — O Conselho Nacional do Plano considera que o crescimento económico deverá permitir uma redução das desigualdades sociais, designadamente através de uma política de rendimentos que salvaguarde o crescimento dos salários reais e que proteja as camadas da população de mais baixos rendimentos.

Nesta perspectiva, assume relevância uma política de rendimentos mínimos, incluindo, nomeadamente, uma actualização do salário mímmo superior ao crescimento médio nominal dos salários, a actualização das pensões de reforma e a melhoria do regime de abono de família, particularmente ligando-o ao rendimento do agregado familiar. Neste sentido, o Conselho sublinha o desagravamento fiscal proposto no Orçamento do Estado para 1991 relativamente aos rendimentos mais baixos.

9 — O Conselho Nacional do Plano considera, no entanto, que continua a persistir a necessidade de uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e regista que a política orçamental implícita na proposta de Orçamento do Estado para 1991 aponta para um aumento da carga fiscal directa.

10 — O Conselho salienta a importância que é dada no relatório ao papel imprescindível dos parceiros sociais para a modernização do País, competindo ao Estado a criação das condições para o desenvolvimento económico e social através de iniciáticas de natureza privada e na promoção do dialogo social. Torna-se importante favorecer o dinamismo do sector empresarial, como forma de ultrapassar as dificuldades que as mutações estruturais decorrentes da realização do mercado único europeu implicam. Neste sentido, é imprecindí-vel a adopção de medidas de reforma e modernização administrativa, no sentido de criar um quadro propício ao desenvolvimento das iniciativas dos agentes económicos.

11 — 0 Conselho considera ainda como positivo o papel defendido no relatório para a participação social — especialmente através do envolvimento na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e da concertação social —, como forma de aumentar a eficácia das decisões dos agentes económicos. O Conselho Económico e Social deverá constituir um factor efectivo de reforço do diálogo e da concertação sociais.

O reconhecimento do papel dos parceiros sociais não deve, porém, cingir-se apenas a uma perspectiva ma-crossocial, devendo ainda abranger o diálogo social aos níveis da empresa, do sector e da região. É neste contexto que se considera necessário valorizar a negociação colectiva, incentivando a sua implementação em domínios fundamentais para o processo de modernização do País, como sejam a formação profissional e a melhoria das condições de higiene e segurança no trabalho.

Também na perspectiva da valorização do diálogo social deve ser concretizada a participação dos parceiros sociais no acompanhamento das intervenções operacionais do quadro comunitário de apoio (QCA), quer a nível global, quer ao nível das intervenções operacionais, nomeadamente quando associada a programas de forte incidência regional e social.

12 — O Conselho Nacional do Plano regista o acréscimo verificado nos investimentos públicos previstos no PIDDAC. Estes investimentos, que constituem uma peça indispensável da estratégia de desenvolvimento, visam desenvolver as infra-estuturas económicas e os recursos humanos que deverão permitir:

Criar economias externas necessárias à integração da economia portuguesa com condições de competitividade num mercado global como o que resultará da realização do mercado único;

Reforçar a competitividade das empresas nacionais, favorecer a fixação no território nacional das produções que requerem maior qualificação e viabilizar novas actividades, mais baseadas na inovação, através do reforço da investigação cientifica e da promoção da inovação;

Privilegiar os investimentos no sector da educação, visando dotar o País de recursos humanos mais qualificados, viabilizando o esforço de desenvolvimento num contexto de mutação produtiva.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista o empenho em que o processo de modernização e crescimento contribua para a melhoria das condições de vida e seja compatível com a qualidade do ambiente.

Considera ainda de interesse a reflexão feita sobre as principais orientações do ordenamento do território e estruturação do sistema urbano, aspecto relevante para um desenvolvimento sócio-economico espacialmente mais equilibrado.

14 — 0 Conselho Nacional do Plano constata, face à difícil situação económico-financeira que a maioria das câmaras do nosso país atravessa, que a proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no que diz respeito ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, é ainda insuficiente.

15 — O Conselho Nacional do Plano salienta o reconhecimento da importância do sector cooperativo no processo de desenvolvimento. Considera ainda a relevância do sector como agente importante para as acções de desenvolvimento regional e de defesa e melhoria do mundo rural, sendo importante privilegiar, entre outras acções, o apoio às explorações agrícolas de tipo familiar e à habitação social cooperativa.

O Conselho Nacional do Plano considera ainda que as condições de acesso aos meios disponíveis pelo sector cooperativo devem ser idênticas às dos demais sectores de actividade económica.

16 — O Conselho Nacional do Plano entende que não tem havido suficiente vontade política de levar por diante o processo de regionalização previsto na Constituição da República Portuguesa. Assim, e ainda que reconhecendo a complexidade que um tal processo envolve, considera este Conselho ser chegado o momento de se dar início a um debate alargado na sociedade portuguesa sobre a problemática da regionalização, em simultâneo com o processo legislativo em curso.

Declaração de voto dos representantes do sector sindical

O voto negativo dos representantes do sector sindical é, antes de mais, um acto de coerência.