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Sábado, 13 de Abril de 1991

II Série-A — Número 38

DIARIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decreto n.° 307/V:

Lei da Identificação Civil e Criminal............. 992

Projectos de lei (n.M 532/V e 720/V a 723/V):

N.° 532/V (Lei dos baldios):

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei.......................... 998

N.° 720/V — Criação da região demarcada de aguardentes vinicas de qualidade da Lourinhã (apresentado pelo PSD) ..................................... 1006

N.° 721/V — Criação das regiões administrativas no

continente (apresentado pelo PS)............... 1007

N.° 722/V — Criação da freguesia de Trigais, no

concelho da Covilhã (apresentado pelo PCP)____ 1020

N.° 723/V — Gestão dos ensinos pré-escolar, básico

e secundário (apresentado pelo PS)............. 1021

Projecto de resolução n.9 83/V:

Encarrega a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste de recolher provas de genocídio contra o povo Maubere (apresentado pelo CDS) .............................. 1026