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II SÉRIE-A — NÚMERO SO

PROJECTO DE LEI N.° 758/V ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE BOIDOBRA

Exposição de motivos

Boidobra é uma povoação do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, que tem conhecido um assinalável crescimento urbano.

As suas origens são muito antigas, existindo na povoação vestígios romanos.

É uma povoação atravessada por boas vias de comunicação e que, pela sua localização geográfica, irrigada por um emaranhado de ribeiros e pelo rio Zêzere numa extensão de mais de 10 km, dispõe de terrenos com grande fertilidade.

A actividade agrícola tem, assim, grande importância na região.

A população expressou o seu desejo de ver a povoação de Boidobra elevada a vila através de abaixo--assinado que endereçou a este grupo parlamentar e que juntamos em anexo (o).

A povoação de Boidobra reúne ainda todas as condições exigidas pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para a sua elevação à categoria de vila:

Número de eleitores — a povoação de Boidobra tem cerca de 3000 habitantes;

Equipamentos colectivos: posto médico; posto de enfermagem; posto de correios; centro paroquial; centro de dia; primeiro ciclo do ensino básico; jardim-de-infância; parque infantil; parque desportivo; centro cultura e desportivo; rancho folclórico; museu etnográfico; discoteca; quatro indústrias; três armazéns; dez estabelecimentos comerciais; onze cafés; cinco restaurantes; duas padarias; dois lagares de azeite; um posto emissor; junta de freguesia com instalações próprias; sanitários públicos; lavadouros; rede de esgotos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Boidobra, no concelho da Covilhã, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Vítor Costa.

PROJECTO DE LEI N.° 759/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE JUNQUEIRA 1 — Nota Justificativa

A criação da freguesia de Junqueira é uma aspiração antiga das populações residentes nos lugares de Junqueira, Nozelos e Quintas.

Junqueira é uma aldeia da freguesia de Adeganha, concelho de Torre de Moncorvo, situada junto da ribeira da Vilariça, atravessada pela estrada nacional

(o) O abaixo-assinado referido consta do respectivo processo.

n.° 215, que liga Vila Flor e Torre de Moncorvo a Alfândega da Fé e ainda pela 1P2, numa extensão de cerca de 8 km.

Está separada da sede da freguesia a que pertence (Adeganha) por uma serra alta e agreste, rochosa e sem acessos.

Aliás, a actual freguesia é composta de duas realidades completamente distintas: por um lado, a futura freguesia de Junqueira, situada no fértil vale da Vilariça, o segundo maior de Trás-os-Montes, depois da veiga de Chaves, e orientada para poente, e, por outro, a zona planáltica onde se integram as povoações de Adeganha, Estevais e Póvoa, virada para nascente, e onde predomina a silvo-pastorícia. O desnível, abrupto entre estas duas zonas oscila entre os 350 m e os 400 m.

As diferenças geográficas e de culturas agrícolas entre as duas bem delimitadas áreas cimentaram, ao longo dos séculos, diversificidades culturais assinaláveis, que periodicamente, e sobretudo em época de eleições autárquicas, acarretam conflitos e confrontações entre as suas populações.

Acresce que o passado histórico de Junqueira enraíza a sua aspiração, dado que esta povoação teve foral em 15 de Janeiro de 1201 por D. Sancho I e foi sede de concelho até 1263. Aliás, sob o ponto de vista arqueológico é muito rica, dado que tem, no lugar das Ceva-deiras, sepulturas cavadas na rocha, degraus e outros vestígios. Dos tempos pré-históricos possui um dólmen e lápides funerárias que remontam ao período pré-ro-mano.

2 — Elementos de apreciação e indicadores

Depois de algum declínio no século passado e até meados deste século, as duas principais povoações da futura freguesia, Junqueira e Nozelos, apresentam uma nítida tendência de crescimento, resultado de um novo recrudescimento do aproveitamento agrícola do vale da Vilariça.

Disso é prova a evolução do recenseamento eleitoral nos últimos anos:

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(o) Previstos.

Aliada aos factores de desenvolvimento progressivo aparece a questão da acessibilidade extremamente difícil à sede da freguesia. Apresenta-se de seguida o quadro de distâncias em quilómetros e em tempo à actual sede de freguesia (Adeganha) e à sede do concelho:

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