29 DE MAIO DE 1991

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Acordo Ortográfico, de que é relatora a Prof.3 Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves, hoje divulgado;

Considerando que o processo preparatório do debate parlamentar do Acordo teve e tem como um dos aspectos centrais o apuramento das opções técnico--linguísticas a adoptar;

Considerando que nesse preciso domínio se evidenciou a existência no texto presente do Acordo de numerosas incorrecções assinaladas tanto no parecer da CNALP, relatado pelo Prof. Doutor Vítor Aguiar e Silva, como em trabalhos de reputados especialistas como o Prof. Doutor Óscar Lopes e o Prof. Doutor Adriano da Gama Kury, entre outros:

Os deputados independentes abaixo assinados requerem à Mesa da Assembleia da República:

Que mande juntar aos autos do processo relativo à proposta de resolução n.° 48/V o parecer su-pramencinado da Prof." Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves, que se anexa:

Que o mesmo seja mandado publicar no Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados: José Magalhães — Jorge Lemos.

Algumas observações sobre as bases da ortografia unificada da língua portuguesa

A — Nota explicativa

1 — Não analisa as consequências de algumas medidas tomadas anteriormante:

Supressão de acentos — pronúncias erradas de plurais como acordos, em vez de acordos;

Supressão do trema — pronúncias erradas como arguido, em vez de -gúí-, aquícola, em vez de -qüí-, etc.

Parece ter como objectivo fundamental responder a críticas feitas às propostas de 1986 e 1988. 3 — Utiliza argumentação aleatória. Alguns exemplos:

4.2, alínea c) — admitir que é vantajoso suprimir cês e pês ditos mudos, porque as crianças de 6-7 anos têm dificuldade em entender as razões por que devem utilizar uns ou outros levar-nos-ia também a optar entre c e ss, g e j, x e ch, etc. As crianças aprendem a escrever fixando o que lhes ensinam. Só muito mais tarde terão capacidade para entender os respectivos fundamentos etimológicos.

4.2, alínea c) — Uma ortografia não pode nem deve ser modificada por causa das dificuldades que possa causar aos estrangeiros que venham a utilizá-la.

B — Bases

1 — Grafias alternativas — Ao contrário do que preceituam os bons ortografistas (logo a partir do século xvi), criam-se quase duas dezenas de grafias alternativas, que são até possíveis dentro de um mesmo

país. Apesar de muito citados, vale a pena referir os vários casos, em conjunto:

Base I:

N.° 3.° — buganvília/bunganvílea, etc; N.° 4.° — Baruch/Baruc, Lolh/Lot, etc; N.° 5.° — David/Davi, Jacob/Jacó, etc;

Base IV:

N.° 1.°, alínea é) — corrupto/corruto, sector/setor, etc;

N.° 1.°, alínea d) — sumptuoso/suntuoso, etc;

N.° 2.° — amígdala/amídala, amnistia/anis-tia, etc;

Base VIII:

N.° 1.° — bebé/bebê, cocó/cocô («sic»); N.°l.°, observação — judo/judô, metro/metrô;

Base IX:

N.° 1.° — tórax (plural: tórax ou tóraxes; variante torace, plural: toraces).

N.° 2.° — plurais alternativos: cânones/câ-nons, cármenes/cármens (mas apenas líquenes. ..), etc;

N.° 2.°, observação — pónei/pónei, ténis/tênis, etc;

N.° 4.° — andámos/andamos (perfeito do in-dicato), etc;

N.° 6.°, alínea b) — dêmos/demos (presente do conjuntivo), acento facultativo, para distinguir do perfeito do indicativo (acento obrigatório na grafia actual); forma/fôrma (acento facultativo no substantivo para distinguir do presente do indicativo ou imperativo do verbo), apesar de desde 1986 se ter vindo a criticar o ridículo desta excepção;

Base XI, n.° 3.° — académico/académico, cómodo/cômodo, génio/gênio, etc;

Base XIX:

N.° 1.°, alínea c) — O Senhor do Paço de Ni-nães/O senhor do paço de Ninães (mas maiúscula obrigatória nos títulos de periódicos [cf. base xix, n.° 2.°, alínea f)\;

N.° 1.°, alínea f) — Santa Filomena/santa Filomena; Senhor Doutor/senhor doutor, etc;

N.° 1.°, alínea g) — Matemática/matemática;

Línguas e Literaturas Modernas/línguas e

literaturas modernas, etc; N.° 1.°, alínea/) — Largo dos dos

Leões/largo dos Leões, etc;

2 — Possibilidade de grafias alternativas. — Por omissão de norma ou de exemplo incómodo, será possível escrever-se:

Base III — Baia/Bahia;

Base V, n.° 1.°, alínea n)— Virgilio/Vergílio.