8 DE JANEIRO DE 1992

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Europeia, na qual devem se envolvidos todos os órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República.

2 — Convidar o Primeiro-Ministro a apresentar na Assembleia da República o programa da Presidência portuguesa, à semelhança do que é praticado nos restantes países comunitários.

3 — Solicitar ao Governo que antes e depois dos Conselhos de Ministros informe a Assembleia da República, em sessões plenárias ou em comissões especializadas, da evolução das negociações em curso.

4 — Convidar o Presidente Jacques Delors para uma intervenção na Assembleia da República sobre as principais propostas da Comissão Europeia à Presidência portuguesa.

5 — Garantir a preparação do processo de ratificação dos tratados por forma que este acontecimento fundamental para a vida do País, longe de ser um mero acto formal, seja o concluir de um processo político centrado na Assembleia da República, mas reflexo do sentir da sociedade portuguesa.

6 — Organizar com a presença dos membros do Governo e de representantes qualificados da sociedade civil debates públicos e colóquios parlamentares sobre questões emergentes do Tratado da União Europeia, bem como a decisão do alargamento da Comunidade a outros países.

Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Meneses Ferreira.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 11/VI

COMISSÃO EVENTUAL PARA A COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE PORTUGAL E 0 BRASIL

Mercê de um relacionamento multissecular, alicerçado na afectividade, na história, na cultura e na língua, Portugal e o Brasil têm um futuro comum a construir,

0 processo natural de os povos se encontrarem é reconhecidamente o cultural, esse elo invisível e indestrutível que liga os homens entre si e com o universo.

Irmãos de sangue, comungando problemas e aspirações, partilhando o mesmo idioma, Portugal e o Brasil, como observou Miguel Torga, «terão pelos séculos dos séculos a alegre penitência de estarem continuamente na lembrança um do outro».

Apesar dos laços afectivos e culturais, forjados ao longo de 500 anos, verificamos que não há correspondência entre as declarações de intenções e as práticas. Torna-se, pois, urgente que, pela via do diálogo inter-parlamentar, se contribua para o aprofundamento das relações entre os dois povos e para o desenvolvimento de iniciativas comuns.

Nesse sentido e nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 40.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:

1 — Constituir uma comissão com o objectivo de promover e contribuir, por todas as formas possíveis, para o diálogo e cooperação entre os dois países e respectivas instituições parlamentares.

2 — Para esse efeito, a comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois Parla-

mentos e mais diligências tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes.

3 — 0 quadro geral das atribuições da comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião.

4 — A comissão será integrada por 27 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:

. Grupo Parlamentar do PSD — 15 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado; Deputados independentes — 1 deputado.

Os Deputados: Edite Estrela (PS) — Duarte Lima (PSD) — Jaime Gama (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Manuela Aguiar (PSD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Adriano Moreira (CDS) — António Guterres (PS) — Rui Vieira (PS) — Álvaro Barreto (PSD) — José Sócrates (PS) — Carlos Coelho (PSD).

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 12/VI

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ACTUAL SITUAÇÃO NO VALE DO AVE

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação, que visa dar continuidade ao trabalho de apreciação da petição 197/V/4.a, subscrita por José Fernando Teixeira da Silva e outros:

Considerando a importância para a região e o País dos problemas económicos e sociais que afligem o vale do Ave;

Considerando que a situação na região se agravou desde que foi presente a esta Assembleia da República a petição em apreço, apesar de algumas medidas entretanto tomadas pelo Governo:

A Assembleia da República decide constituir uma Comissão Eventual para a Avaliação e Análise da Actual Situação no Vale do Ave e Proposta de Medidas, constituída por deputados de diversas comissões especializadas — Economia, Administração do Território, Poder Local e Ambiente, Educação, Ciência e Cultura, Saúde, Trabalho, Segurança Social e Família, Agricultura e Mar, Juventude, Assuntos Europeus e Equipamento Social — que visitará a região do vale do Ave e tomará outras iniciativas que julgue oportunas.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — João Amaral — Lourdes Hes-panhol — Luís Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Urbano Rodrigues — António Filipe — José Morais — José Manuel Maia.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 13/VI

MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA TAPADA DAS NECESSIDADES

A Tapada das Necessidades constitui um rico património histórico, paisagístico, arquitectónico e ambiental.