238

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Está classificado como património de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 8/83, e uma portaria do Ministério da Cultura publicada no Diário da República, 2.a série, de 16 de Dezembro de 1983, define a respectiva área non aedificandi.

É publicamente conhecida a intenção de ocupar uma parcela da Tapada das Necessidades com edificações destinadas ao alargamento da área de instalação do Instituto de Defesa Nacional.

Sobre esta questão se pronunciam os peticionários que subscreveram a petição n.° 201/V (4.a), publicada no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma moção em que se pronuncia sobre as referidas obras de edificação, considerando-as prejudiciais.

Considerando tudo o que é referido, a Assembleia da República, na sequência da apreciação da petição n.° 201/V (4.a), pronuncia-se nos seguintes termos:

a) Considera que a Tapada das Necessidades deve ser defendida e valorizada, impedindo-se a construção de edifícios que subvertam o seu valor histórico, arquitectónico, paisagístico e ambiental.

b) Alerta para a necessidade de serem cumpridas as disposições legais relativas à declaração da Tapada como «património de interesse público» e que define a sua área de protecção (área non aedificandi).

c) Entende que o Ministério da Defesa Nacional deve facultar com urgência numa alternativa ao IDN, tendo em vista o alargamento das suas instalações (alternativa que o MDN poderá eventualmente encontrar nos

terrenos e edifícios que o processo de reestruturação

das Forças Armadas vem disponibilizando na área da cidade de Lisboa).

Lisboa, 20 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 14/V1

CONSTITUIÇÃO DE TRÊS SUBCOMISSÕES PERMANENTES

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sua reunião de 18 de Dezembro de 1991, deliberou, por unanimidade, propor a criação no seu âmbito de três subcomissões com carácter permanente, com a seguinte designação:

Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia; Subcomissão Permanente de Cultura e Informação;

Subcomissão Permanente de Educação Física e Desporto.

Nestes termos, solicito a V. Ex.a que a proposta de criação destas três subcomissões permanentes seja submetida, nos termos regimentais, ao Plenário da Assembleia da República para votação.

Pelo Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 15/VI

TENDO EM VISTA A PETIÇÃO APRESENTADA PELA COMISSÃO MISTA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS/SINDICATOS

Considerando a petição apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos, solicitando a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelando para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais deste sector;

Considerando os graves problemas que decorrerão da realização do mercado interno comunitário para 500 empresas e 8500 profissionais do sector, caso não sejam tomadas as necessárias medidas;

Tendo em conta a legítima inquietação que daí decorre, quer para os profissionais quer para as respectivas famílias;

Considerando a capacidade humana e técnica instalada e os vultosos investimentos feitos, designadamente na modernização e equipamento informático;

Considerando a resolução da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de 29 de Maio de 1991:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:

a) O início imediato de acções de reconversão dos despachantes e do sector aduaneiro, na óptica da circulação de mercadorias e do intercâmbio comercial, designadamente no sentido do desempenho de funções fiscais e outras;

b) A adopção de outras medidas para redução das consequências sociais existentes nesta matéria;

c) A realização de diligências junto da CEE no sentido de conseguir uma iniciativa, paralela ao programa MATHAEUS, para preparar os profissionais para as novas tarefas que lhes devem ser cometidas.

Mais delibera encarregar a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus de acompanhar o assunto e tomar as iniciativas que julgar necessárias para a sua resolução.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Jerónimo de Sousa — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — Agostinho Lopes — António Filipe.