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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes

A Conferência considera conveniente que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para conhecer deste tipo de litígios, de acordo com o disposto no artigo 168.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Conferência convida as instituições a adoptarem, nesse sentido, as disposições adequadas.

Hecho en Maastricht, el siete de febrero de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Maastricht, den syvende februar nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Maastricht am siebten Februar neun-zehnhundertzweiundneunzig.

Evive oto MaaoTgiXT, oxiç e(pxá

Done at Maastricht on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Maastricht, le sept février mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Arna dhéanamh i Maastricht, an seachtú lá d'Fhlabhra, mile naoi gcéad nócha a dó.

Fatto a Maastricht, addi' sette febbraio millenove-centonovantadue.

Gedaan te Maastricht, de zevende februari negentie-nhonderd twee-en-negentig.

Feito em Maastricht em sete de Fevereiro de mil no-vencentos e noventa e dois.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Mark Eyskens. Philippe Maystadt.

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning:

Uffe Ellemann Jensen. Anders Fogh Rasmussen.

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:

Hans-Dietrich Gensher. Theodor Waigel.

Tia xov riçôeSeo tt|Ç EXXt|vixtjç Annoxeaxiaç:

Antonio Samaras. Efthymios Christodoulou.

Pour Su Majestad el Rey de Espana:

Francisco Fernandez Ordonez. Carlos Solchaga Catalan.

Pour le Président de la République française:

Roland Dumas. Pierre Bérégovoy.

Thar ceann Uachtarân na hEireann: For the President of Ireland:

Gerard Collins. Bertie Ahem.

Per il Présidente délia Repubblica italiana:

Gianni de Michelis. Guido Carli.

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Jacques F. Poos. Jean-Claude Juncker.

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden:

Hans van den Brœk. Willem Kok.

Pelo Présidente da Repûblica Portuguesa:

Joâo de Deus Pinheiro. Jorge Braga de Macedo.

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Douglas Hurd. Francis Maude.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 88J9/8S

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