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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

O imposio especial sobre o álcool (ISA) vigora pela primeira vez cm IW3. com um monianie ile I50S/I de álcool a 100°. (.) consumo deste bem parece ser relativamente estável. No ano tle 1W.3. a receita prevista deste imposio é de 31») (XX) contos.

(.) total dc receita orçamentada para o conjunto destes impostos é dc 28,3 milhões dc contos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

O imposto sobre os produtos petrolíferos será revisto de forma a incluir um referencial mais e.xaclo para os custos de pnxlução.

lista alteração administrativa não deverá ser neuu-a em lermos de receita, pois a alteração do referencial conduzirá a um aumento dos custos tomados como norma p;ira o cálculo do imposto. Espera-se. no entanto, um aumento da receita devido ao crescimento do consumo destes bens. Assim, a receita deste imposto devem atingir os 384 milhões de contos.

Im/xisto automóvel (IA).

Embora os efeitos da alteração do imposto automóvel durante o ano tle IW2 não sejam ainda claramente perceptíveis, a projecção dc cobrança neste ano aponta para uma execução superior à previsão orçamental. Duranie o ano dc l'W3. os montantes tle imposto por centímetro cúbico serão aumentados cm 6 %, dc forma t|ue esic imposio não perca valor real. A tabela do imposto automóvel para l'W. com os montantes de imposto por centímetro cúbico e parcelas a abater, é dada pelo quadro iv.10.

Refira-se aitula que embora ainda não existindo dados conclusivos sobre os eleitos de substituição provix:ados pela alteração de estrutura da tabela introduzida em l'W2, t;d como era esperado, observou-se um aumento da quota tle mercado dos automóveis tle cilindrada superior a 1750cm'. Este efeito provoca um aumento do imposto médio, por automóvel.

A receita deste imposto em l-W deverá crescer a uma t;txa mais elevada do que a actualização da tabela devido não só ao efeito de substituição já referido, mas lambem ao facto de a tabela dc IW2 só ler entrado em vigor cm Maio. A receita deste imposio deverá atingir os 101 milhões de contos em l'W3.

QUADRO IV.IO

Tabela do imposto automóvel

Imposio sobre, o consumo de talxico.

Durante o ano de IW2 a pane específica do imposto de consumo tie tabaco foi niimcnlaila em cerca de 130% e os preços dits principais marcas de cigarros forain aumentados

em aproximadamente 24 %. Estes aumentos não se reflectiram imediatamente em iodas as marcas disponíveis no mercado nacional, uma vez que alguns importadores acumulaxam existências antes do aumenlo do imposio ler entrado cm vigor.

Esta antecipação por parte dos importadores e a entrada em vigor tardia dos novos preços justificam em grande parte a diferença entre os valores orçamentados e estimados da receita desie imposio para 1002. Espera-se, no entanto, que o mercado venha a estabilizar a curto prazo.

Para o ano de l'Ju3. os preços e o valor do imposto específico sobre o tabaco serão actualizados cm 6 %. Desta forma, a reccila deverá atingir o moncuitc de 125 milhões de contos, dos quais I milhão de contos são consignados ao Ministério da Saúde.

Direitos de importação.

A integração na Comunidade Europeia determinou a perda de importância das receitas provenientes dos direitos aduaneiros. A partir de 1 tle Janeiro de 1W3, Portugal passa a aplicar a Paula Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, cessando na totalidade a cobrança de direitos puni o Orçamento do Estado na importação dc pr

Os 2 milhões de receita previstos serão obtidos em virtude tio montante dc liquidações nesta rubrica em Dezembro, mas que apenas serão cobrados em Janeiro, bem como da regularização de pnxxssos pendentes.

Outros impostos indirectos.

Esta parcela continua a perder importância, dado que se tem vindo a elimiiiíu' vários destes impostos, tomando-se desnecessárias as respectivas despesas de administração. O montante orçamentado para 1W3 é de 7.3 milhões de contos.

IV. 1.3 — Benefícios fiscais

A estimativa com a despesa fiscal referente aos benefícios fiscais no âmbilo do IRS e do IRC exige informação atempada sobre as decisões dos contribuintes. Se. no caso em que a obtenção dos benefícios fiscais obriga à declaração dos mesmos (como é o caso dos planos de poupança--relonna ou tias contas poupança-habitação), é possível obter um valor aproximado da despesa fiscal, nos casos de benefícios fiscais sem obrigação declarativa (como são os casos de isenção) é muito difícil calcular com precisão os custos desies benefícios.

A despesa fiscal com benefícios (iscais estimada para o ano de l(>')3 é tle cerca de 53,3 milhões de contos, distribuídos como no quadro IV.II.

OUADK.0 1V.il

Despesa fiscal com benefícios

(Em mtlhõo» da conto«)

II — iüsiiiium*a. I' — IV visan.