15 DE OUTUBRO DE 1992

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V — Finanças tocais

A üaiisfcrêncin de competências da administração central para a local consiittii uma aplicação do princípio da subsidiariedade, contribuindo para a realização dos objectivos de melhoria da qualidade do serviço público, aproximação di Administração Pública ao eidndío e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Trata-se de um processo gradual, que constitui uma d is peças da reestnil mação da Administração Pública.

Fsla transferência de competências para a administração local reforça a necessidade de uma perspectiva global das finanças do sector público administrativo, que enforma o Programa de Convergência Q2. Neste sentido, o Governo está empenhado em aperfeiçoar o sistema dc informação relativo à actividade financeira das autarquias locais, única via que penniiuá dar conteúdo àquela perspectiva global.

O Orçamento do listado para 1993 contempla um monlanie de transferências para as autarquias locais, ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FFF). de 194.4 milhões de conlos, o que representa um crescimento nominal de 8 % relalivamenle à verba inscrita no Orçamento do Estado para 1992.

Por sua vez. a previsão para as receitas de impostos directos, que constituem receita das autarquias, aponta para um aumento de cerca de 9,5 % relalivamenle à estimativa para 1992.

Se bem que, neste momento, seja difícil prever o monlanie que esle subsector do SPA virá a receber a titulo de

transferências do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), verba que constitui a terceira principal fonte de receila, é previsível que as receitas globais das autarquias cresçam em lermos reais em 1993.

No que respeita à execução deste subsector em 1992. e com a informação disponível (os últimos valores disponíveis relativos a contas agregadis das autarquias dizem respeito a I9S9). locam elaboradts estimativas para 1992, que apontam para um défice global, excluindo activos financeiros, de cerca de 14 milhões de conlos.

QUADRO V.l Fundo de equilíbrio financeiro

(Em milhões do conlos)

O valor estimado para as transferências do FEDER em 1992 é de cerca dc 57 milhões de conlos, não estando aqui incluídas transferências efectuadas no âmbilo de alguns piogr;unas sectoriais cujos destinatários são lambem as autarquias.