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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Todo o esforço de contenção das despesas não afecta, contudo, a função social do Estado, uma vez que as transferências sociais aumentam cerca de 72 milhões de contos, ou seja, mais de 10% relativamente à estimativa de execução para 1992.

Relativamente à componente fiscal, o Orçamento do Estado espelha que 1993 será um ano de consolidação da reforma fiscal, sem mudanças de vulto. A receita do IVA carece por via da expansão do consumo e pelo facto de a harmonização fiscal incidir, pela primeira vez, sobre a totalidade dos 12 meses do ano. No que toca ao IRS, são ajustados os escalões, as deduções e os abatimentos no sentido da defesa do rendimento real das famílias, tendo em conta que o valor da inflação esperada para 1993 se deverá situar no intervalo entre os 5 % e os 7 %. Apesar de a média dos últimos cinco meses estar já dentro destes valores, para a prossecução deste objectivo terá, necessariamente, de concorrer um acordo adequado no âmbito da concertação social.

O presente Orçamento prevê a continuação do programa de privatizações, no sentido da redução do peso do Estado no conjunto da economia. A receita orçada situa--se nos 225 milhões de contos e deverá continuar a ser canalizada para a redução,da dívida pública, cujo peso no PIB deverá continuar a decair, prevendo-se que em 1993 venha a ser de apenas 64,5 %.

O Orçamento do Estado para 1993 inclui, pela primeira vez, as despesas e receitas dos fundos privativos e dos fundos e serviços autónomos, até à data apresentadas em anexos informativos. São, assim, apresentados, de forma individualizada, os orçamentos das-diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.

III — O Orçamento do Estado e a política económica

Apesar de as previsões mais recentes do FMI apontarem para uma recuperação gradual do crescimento da economia mundial, 1993 será, ainda, provavelmente, um ano de recuperação pouco expressiva para as economias dos países industrializados. No âmbito da Comunidade Europeia, o processo de convergência que tem vindo a seguir--se, bem com a própria ratificação do Tratado da União Europeia, deverá contribuir, de forma muito positiva, para a redução das incertezas que vão pairando sobre as economias dos.países comunitários.

A evolução recente da economia portuguesa aponta para que, em 1992, o PIB tenha crescido cerca de 2,25 —; 0,75 % acima da média comunitária —, aspecto este que garante que Portugal se encontra no caminho da convergência real.

Depois de alguma quebra, durante 1991, o ano de 1992 aparece corri uma recuperação significativa da formação bruta de capital fixo (FBCF), embora menor do que o previsto no início do ano, e das próprias exportações, que deverão crescer perto de 5 %, contra uma previsão que apontava para apenas 2 % no início do anò.

A taxa de desemprego continua nos 4 %, o que reflecte uma situação de pleno emprego. . . .

A balança de transacções correntes deverá apresentar--se praticamente equilibrada, com a previsão de um ligeiríssimo défice de 0,25 % do PIB.

QUADRO 11.2 Indicadores económicos

(Em percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

O processo de desinflação acentuou-se ao longo de 1992, devendo a taxa de inflação situar-se dentro do intervalo sugerido pelo Governo em sede de concertação social, ou seja, entre os 8 % e os 9 %. Tendo em consideração os 11,4 % registados em 1991, a redução verificada corresponde a uma descida superior a dois pontos percentuais na taxa de inflação em Portugal e de um ponto no diferencial com a média da Comunidade EuropeVa.

A par da contenção da inflação, 1992 apresenta um crescimento dos salários reais estimado em mais de 4,5 %, o que revela uma continuação da convergência salarial com a Comunidade. De notar que o crescimento que esta variável registou na Europa foi de cerca de 1 % na média dos dois últimos casos.

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