Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1993

II Série-A— Número 18

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 4Q7VI a 42/VI):

N.° 40/Vl — Regime jurídico dos inquéritos parlamentares.................................................................................... 294

N." 41/VI — Alterações ao regime do exercício do direito de petição...................................................................... 297

N.° 42/VI — Estatuto dos Deputados.............................. 299

Resolução:

Inquérito parlamentar quanto i alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos............................... 303

Deliberação n.« l-PL/93:

Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Govemo contra o recebimento de 120 000 contos............................... 303

Projectos de lei (n.-131/VI e Z48WI a 250/VI):

N.° 13 l/VI (Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude):

Relatório da Comissão de Juventude........................... 303

N ° 24WV1 — Normas de qualidade do ar (apresentado

peto PS)............................................................................. 304

N.° 249/VI — Alteração do Decreto-Lei n.° 21292, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado por Os Verdes).............................. 3q8

N.° 250/VI — Altera a redacção do artigo 2°, n.° 2, da Lei n." 63/90, de 26 de Dezembro — Remunerações dos titulares dos cargos políticos (apresentado pelo PCP).... 309

Propostas de lei (n.-43/VI a 45/VI):

N.° 43/VI (Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, anexos e texto, alternativo à proposta de lei (a).

N.° 44/VI — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais 309 N.° 45/VI — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril........................................................................ 316

Projectos de deliberação (n.~ 54/VI e SS/VI):

N.° 54/VI — Realização de um debate parlamentar, com a presença de membros do Governo, sobre as consequências para Portugal do plano hidrológico espanhol (apresentado por Os Verdes).................................... 317

N.° S5Â/I — Criação de uma comissão eventual para os problemas da exclusão social (apresentado pelo PS)...... 317

(a) Os textos vêm publicados em suplemento a este número.