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Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1993

II Série-A — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 43/VI (altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, anexos e texlo alternativo à proposta de lei................................... 318-Ç2)

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