Debates Parlamentares - Diário 024, p. 477 (1993-03-13)

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13 DE MARÇO DE 1993

477

Propõe-se:

A Assembleia da República delibera solicitar ao Presidente da Assembleia da República que agende no mais curto prazo possível, num prazo não superior a 15 dias, a abertura do processo de designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Martins — Jorge Lacâo—José Magalhães — Alberto Costa.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 58/VI

FIXA 0 ELENCO, A ORDEM E A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAUZADAS PERMANENTES

A Assembleia da República delibera, ao abrigo do artigo 40.° da Resolução da Assembleia da República n.° 4/ 93, de 2 de Março, e nos termos dos artigos 36.° e 30.°, n.u 4, do Regimento da Assembleia da República, fixar o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, nos seguintes termos:

1.' Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (36 Deputados):

PSD —20 Deputados; PS — 11 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado; IND—1 Deputado;

2.* Comissão — Petições (22 Deputados):

PSD —12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP—2 Deputados; CDS — 1 Deputado;

3." Comissão — Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (30 Deputados):

PSD — 17 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;

4.* Comissão — Defesa Nacional (27 Deputados):

PSD—15 Deputados; PS — 8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;

5.' Comissão — Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente (33 Deputados):

PSD—19 Deputados;

PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;

6.* Comissão — Economia, Finanças e Plano (32 Deputados):

PSD —18 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; IND—1 Deputado;

7.* Comissão — Educação, Ciência e Cultura (32 Deputados):

PSD—18 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;

8.* Comissão —Saúde (22 Deputados):

PSD —12 Deputados; PS—7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;

9.* Comissão — Trabalho, Segurança Social e Família (31 Deputados):

PSD —17 Deputados; PS —9 Deputados; PCP—2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PSN — 1 Deputado; IND—1 Deputado;

10." Comissão — Agricultura e Mar (26 Deputados):

PSD —15 Deputados; PS —8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;

11.* Comissão — Assuntos Europeus (27 Deputados):

PSD —15 Deputados; PS — 8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;

12.* Comissão — Juventude (23 Deputados):

PSD —12 Deputados; PS —7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS —1 Deputado; PEV — 1 Deputado.

Lisboa, 10 de Março de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

13 DE MARÇO DE 1993477Propõe-se:A Assembleia da República delibera solicitar ao Presidente da Assembleia da República que agende no mais curto prazo possível, num prazo não superior a 15 dias, a abertura do processo de designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Martins — Jorge Lacâo—José Magalhães — Alberto Costa.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 58/VIFIXA 0 ELENCO, A ORDEM E A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAUZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, ao abrigo do artigo 40.° da Resolução da Assembleia da República n.° 4/ 93, de 2 de Março, e nos termos dos artigos 36.° e 30.°, n.u 4, do Regimento da Assembleia da República, fixar o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, nos seguintes termos:1.' Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (36 Deputados):PSD —20 Deputados; PS — 11 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado; IND—1 Deputado;2.* Comissão — Petições (22 Deputados):PSD —12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP—2 Deputados; CDS — 1 Deputado;3." Comissão — Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (30 Deputados):PSD — 17 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;4.* Comissão — Defesa Nacional (27 Deputados):PSD—15 Deputados; PS — 8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;5.' Comissão — Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente (33 Deputados):PSD—19 Deputados;PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;6.* Comissão — Economia, Finanças e Plano (32 Deputados):PSD —18 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; IND—1 Deputado;7.* Comissão — Educação, Ciência e Cultura (32 Deputados):PSD—18 Deputados; PS —10 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;8.* Comissão —Saúde (22 Deputados):PSD —12 Deputados; PS—7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;9.* Comissão — Trabalho, Segurança Social e Família (31 Deputados):PSD —17 Deputados; PS —9 Deputados; PCP—2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PSN — 1 Deputado; IND—1 Deputado;10." Comissão — Agricultura e Mar (26 Deputados):PSD —15 Deputados; PS —8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado;11.* Comissão — Assuntos Europeus (27 Deputados):PSD —15 Deputados; PS — 8 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado;12.* Comissão — Juventude (23 Deputados):PSD —12 Deputados; PS —7 Deputados; PCP —2 Deputados; CDS —1 Deputado; PEV — 1 Deputado.Lisboa, 10 de Março de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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