Sábado, 20 de Março de 1993

II Série-A — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 47/VI a 49/VI):

N." 47/VI — Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos.......... 480

N.° 48/VI — Collieita e transplante de órgãos e tecidos

de origem humana ............................................................ 480

N.° 49/V1 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico dos revisores oficiais de conta.*................... 482

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência ile Pessoas Condenadas...................................... 482

Projectos de lei (n." 22/VI, 203/VI, 267/VI, 269/VI, 270/VI, 272/VI, 2767VI e 277/VI a 280/VI):

N." 22/VT (Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 492

N.° 203/VI (Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas):

Comunicação do PS anunciando a retirada do projecto

de lei.............................................................................. 496

N.° 267/VI (Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas))-.

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direita"!, Liberdades e Garantias.................................. 496

Propostas de eliminação e de alteração (apresentadas

pelo PSD)...................................................................... 499

N.° 269/VI (Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 499

N." 270/VI — (Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos):

V. Projecto de lei n.' 269/VI.

N.° 272/VI [AUeta a Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 500

N.° 276/VI [Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:

V. Projecto de lei n.' 269/Vi.

Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)........... 501

N.° 277/VI — Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam beneficias a particulares

(apresentado pelo PS)....................................................... 501

N.° 278/VI — Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (apresentado pelo PS) 502 N.° 279/VI — Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro) (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 503

N.° 280/VI — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (apresentado pelo CDS).................. 504

Proposta de lei n.° 50/VI:

Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas....................................................................... 505

Proposta de resolução n.° 20/V1 (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita1!, Liberdades e Garantias........................ 506

Projectos de deliberação (n.- 59/VI e 60/VI):

N.° 59/VI — Realização de um debate parlamentar, pro-pasio pelo Governo, sobre política agrícola e integração

comunitária (apresentado pelo PSD)............................... 509

N.° 60/VI — Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes de Espanha (apresentado pelo PSD).......................................................................... 509