Sábado, 27 de Março de 1993

II Série-A — Número 26

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Resolução:

Conclusão do inquérito quanto á alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos......................... 512

Deliberações (n.- 3-PL/93 e 4-PL/93):

N.° 3-PL/93 — Fixa o elenco, a ordem e a composição

das comissões especializadas permanentes...................... S12

N.° 4-PL/93 — Realização de um debate sobre questões relacionadas com a politica agrícola e a integração comunitária........................................................:................... 513

Projectos dc lei (n.- 236/Vl e 279/VI a 28S/VI):

N." 236/V1, 279/VI e 280/VI (Acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação Ue Portugal na construção europeia):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 513

N.° 281 /VI — Introduz alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PS)..................................................................... 515

N." 282/VI — Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na

concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores

(apresentado pelo CDS).................................................... 517

N.° 283/VI — Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre o rendimento (apresentado

pelo CDS).......................................................................... 517

N.° 284/VI — Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente as mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária (apresentado pelo

CDS)................................................................................... 518

N.° 285/VI — Criação da freguesia de Femão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo PSD)......................... 518

Proposta de lei n.* Sl/VI:

Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais......................................... 520

Projectos de deliberação (n.- 61/VI e 62/VI):

N.° 61/VI — Atribuição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos (apresentado pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República)................................................. 521

N.° 62/VI — Sobre o acesso e circulação dos jornalistas na Assembleia da República (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca)..................... 521