1 DE JULHO DE 1993

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y.cl Artigo 2.° — a proposta de aditamento ao n.° 2 e de eliminação do n." 3, apresentada pelo CDS foi xe-jeitada com os votos favoráveis do PCP e do <,r;::- !_CPS, contra do PSD e a abstenção do.PS, que i ".< apresentou declaração ,de voto, quanto ao n.° 2, i.e com os votos favoráveis do PS, do PCP e.do CDS e contra do PSD, quanto ao n.° 3; " Artigo 2.°, ri." 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS e contra do PS e do

Artigo 2.", n.b 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP;

Artigo 2.°, n.° 3 — foi aprovado com ós votos favoráveis do PSD e contra do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 3.° — a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS;

Artigo 3.°, n.° 1 — a proposta de emenda, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS;

■■ Artigo 3.°, n.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS e contra do PS, que apre-• i - sentou declaração de voto, e do PCP;

Artigo 3.°, n.° 2 — tendo sido retirado o n.° 2, o PS -:!•!.. apresentou uma declaração de voto, o texto de substituição foi renumerado e aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS;

Artigo 3.°, n.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP, e do CDS;

Artigo 3.°, n.°4 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, que apresentou declaração de voto;

Artigos 4." e 5." — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 5.°, n.° 1 — a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS; ..: Artigo 5.°-A — a proposta de aditamento de novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS;

Artigo 5.°-A — a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD;

Artigo 5.°-B — a proposta de aditamento de novo artigo, apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP, contra do PSD, que apresentou declaração de voto, e a abstenção do CDS;

Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 6.°, n.°2 — foi aprovado com os votos favo-- ráveis do PSD e a abstenção do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 7.° — a proposta de eliminação de parte deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD;

Artigo 7,':—foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e contra do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 8.°, n.° 1 — foi aprovado com os votos favo-,. ráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 8." — a proposta de eliminação da parte do n.° 2, apresentada pelo PCP, foi retirada;

Artigo 8.°, n.°2 — foi aprovado com,os votos favoráveis do PSD e do CDS e contra do PS e do PCP;

Artigo 9.°, n.os 1 e 3 — foram aprovados com os votos

. favoráveis do PSD, do PS,, do PCP e do CDS;

Artigo 9.°, n.°2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS e contra do PS, que apresentou declaração de voto, e do PCP;

Artigo 9.°-A — a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS;

Artigo 10." n.os 1 e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS,

Artigo 10.°, n.°2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS e contra do PS;

Artigo 11." — foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD, do PS, do PCP e do CDS; Artigo 12.°—foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS; Artigo 13o —a proposta de substituição, apresentada

pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do

PS, do PCP e do CDS e contra do PSD; Artigos 13.° e 14.° — foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD e contra do PS, do PCP e do

CDS;

Artigo 14.°-A — a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD;

Artigo 15.° — a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS;

Artigo 15."—foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS é contra do PS e do PCP;

Artigo 15."-A — A proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD;

Artigo 16."— a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD,

Artigo 16."— foi aprovado com os votos favoráveis . do PSD, do PS, do PCP e do CDS.

Anexam-se as propostas apresentadas e as declarações de voto supra-referidas.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva

Texto final

Artigo 1." Objecto

1 — O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios da excepcionalidade, sub-sidariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade,