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II SÉRIE-A — NÚMERO 45

PROJECTOS DE LEI N.« 20/VI, 42/VI

SOBRE O ACESSO AOS DOCUMENTOS ■ "l* DA ADMINISTRAÇÃO

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Relatório . ■-[

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nas reuniões de 20,28 e 30 de Abril, de 4 e 12 de Maio e de 1, 2, 4, 8 e 22 de Junho de 1993. apreciou os projectos de lei n.05 20/VI — Garante a todos o acesso aos documentos da Admitiistração, 42/VI—Liberdade de acesso aos documentos administrativos e 192/VI — Acesso aos documentos administrativos, tendo elaborado e apresentado um texto de substituição daqueles projectos de lei, que foram retirados.

Foram apresentadas oito propostas de alteração, sendo quatro pelo PCP — três de aditamento aos artigos 13.°, 19.° e 20.°, e uma de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 19.° —, três pelo PS — uma de substituição e aditamento ao artigo 19.°, outra de aditamento ao artigo 20.° e outra de aditamento de um artigo novo, 21.°-A — e uma pelo PSD, de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 19.°

A votação do texto de substituição teve lugar pela seguinte forma:

Artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS,

Artigo 5.°, n.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS e contra do PCP;

Artigos 5.°, n.° 2, 6.", 7.°, 8.°, 9.°. 10.°, 11.°, 12.° e 13."—foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 13." — a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD;

Artigos 14.°, 15°, 16.°, 17.° e 18.° — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 19.°, corpo do n.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 19.°, n.° 1 —a alínea a), constante da proposta de substituição e aditamento a este artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS. ficando prejudicada a alínea o) do texto de substituição;

Artigo 19.°, n.° 1, alínea b) — a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e a abstenção do PS, e a proposta de substituição, apresen-, tada.pelo PSD, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e contra do PS, do PCP e do CDS. i , - ficando prejudicada a alínea b) do texto de substitui-

. ;Artigol?.°, 1,.alínea c) —fòi aproyadi^nfos votos favoráveis do PSD e do CDS e contra do PS v edoPCP; "/ . ' • . -;;

- Artigo 19.°,;n* 1 —à alínea c), constante da proposta de substituição e - aditamento a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e dó CDS e contra do PSD, •tendo a alínea d) do texto de substituição sido aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PS, . ,do PCP e do CDS; • Artigo 19.°, n.° 1 — a alínea d), constante da pro-- posta de substituição e aditamento a este artigo, ~ " apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do CDS, contra do PSD e a ' abstenção do PCP, tendo a alínea e) do texto de substituição sido aprovada com os votos favoráveis do PSD, contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS; Artigo 19.*, n.° 1 — a alínea e), constante da proposta de substituição e aditamento a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP e contra do PSD e do CDS, tendo a alínea f) do texto de substituição sido aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS; Artigo 19.°, n.* V — a alínea g), constante da proposta de substituição e aditamento a este artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS, ficando prejudicada a alínea g) do texto de substituição;

Artigo 19.°, n.° 1, alínea h) — foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 19.°, n.° 1 — a proposta de substituição e aditamento de uma alínea h) nova, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS;

Artigo 19.°, n.° 1 — a proposta de aditamento de uma alínea 0 nova, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS;

Artigo 19.°, n.°* 2 e 6 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 19.", n.™ 3 t 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS,

Artigo 19.°, n* 5:— foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, contra do PS e a abstenção do PCP e do CDS;

Artigo 19.°, n.° 7 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD. do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 20.*, n." 1, alíneas a), b), c), d) e /), e 2, 3. 4 e 5 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD. do PS, do PCP e do CDS;

Artigo 20.', n.° 1, alínea «) —foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PCP c do CDS e a abstenção do PS. sendo rejeitadas com os votos'f»: voráveis do PS, do PCP e do CDS e contra do PSD as duas propostas de ' aditamento; juma BJrèscntarU