Debates Parlamentares - Diário 048, p. 909 (1993-07-22)

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22 DE JULHO DE 1993

909

classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir parecer.

5 — Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.

Artigo 14.°

Impugnação

A impugnação graciosa ou contenciosa de acto que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido e à emissão de parecer da Comissão para a Fiscalização.

Artigo 15.°

Regime transitório

As classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974, ainda vigentes, são objecto de revisão no prazo de um ano, contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.

Artigo 16.°

Regulamentação e casos omissos

Sem prejuízo de o Governo dever regulamentar a matéria referente aos direitos e regalias dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos omissos e, designadamente no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração.

Artigo 17."

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.

Aprovado em 29 de Junho de 1993.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

RESOLUÇÃO

VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SANTIAGO DE COMPOSTELA

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n." 5, da Constituição, dar assentimento à viagem, de carácter oficial, de S. Ex.* o Presidente da República a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 de Julho de 1993.

Aprovada em 15 de Julho de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DELIBERAÇÃO N.911-PL/93

AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIALIZADAS

A Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Julho de 1993, deliberou, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, autorizar as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a reunir no dia 15 do corrente mês.

Aprovada em 15 de Julho de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

22 DE JULHO DE 1993909classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir parecer.5 — Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.Artigo 14.°ImpugnaçãoA impugnação graciosa ou contenciosa de acto que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido e à emissão de parecer da Comissão para a Fiscalização.Artigo 15.°Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974, ainda vigentes, são objecto de revisão no prazo de um ano, contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Artigo 16.°Regulamentação e casos omissosSem prejuízo de o Governo dever regulamentar a matéria referente aos direitos e regalias dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos omissos e, designadamente no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração.Artigo 17."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 29 de Junho de 1993.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SANTIAGO DE COMPOSTELAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n." 5, da Constituição, dar assentimento à viagem, de carácter oficial, de S. Ex.* o Presidente da República a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 de Julho de 1993.Aprovada em 15 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.911-PL/93AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIALIZADASA Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Julho de 1993, deliberou, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, autorizar as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a reunir no dia 15 do corrente mês.Aprovada em 15 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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