Debates Parlamentares - Diário 049, p. 911 (1993-07-30)

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1993

II Série-A — Número 49

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n." 130/VI e 131/VT):

N.° 130/V!— Alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro— Reforma do Tribuna] de Contas.......................... 912

N.° 131/VI — Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos................................................................................... 914

Projectos de lei (n." 342/VI a 344/VI):

N." 342/VI — Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à

categoria de cidade (apresentado pelo PSD)........................ 916

N.° 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de

trabalho (apresentado pelo PCP)........................................... 917

N." 344/VI — Criação do Conselho de Imprensa — definição de atribuições, competências, organização e funcionamento (apresentado pe/o PS)........................................................... 918

Proposta de lei n.° 72/VI (ALRM):

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — adaptações ao Regime do Arrendamento

Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91. de 10 de Setembro................................................................................ 921

Proposta de resolução n.° 33/Vl:

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entie os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo a Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen............................................................... 922

Projecto de deliberação n." 74/V1:

Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos da Figueira da Foz, de Mira e de Cantanhede (apresentado pelo PS)...........................................................

Sexta-feira, 30 de Julho de 1993II Série-A — Número 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n." 130/VI e 131/VT):N.° 130/V!— Alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro— Reforma do Tribuna] de Contas.......................... 912N.° 131/VI — Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos................................................................................... 914Projectos de lei (n." 342/VI a 344/VI):N." 342/VI — Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros àcategoria de cidade (apresentado pelo PSD)........................ 916N.° 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas detrabalho (apresentado pelo PCP)........................................... 917N." 344/VI — Criação do Conselho de Imprensa — definição de atribuições, competências, organização e funcionamento (apresentado pe/o PS)........................................................... 918Proposta de lei n.° 72/VI (ALRM):Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — adaptações ao Regime do ArrendamentoUrbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91. de 10 de Setembro................................................................................ 921Proposta de resolução n.° 33/Vl:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entie os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo a Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen............................................................... 922Projecto de deliberação n." 74/V1:Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos da Figueira da Foz, de Mira e de Cantanhede (apresentado pelo PS)...........................................................

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