17 DE NOVEMBRO DE 1993

66-(59)

^ ANEXO N.° 2

o

£ Directiva

^ Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1994.

Ih

2 1 — De acordo com o artigo 26.° da Lei de Defesa Naja cional e das Forças Armadas (LDNFA), o projecto de orçamento anual Oo Ministério da Defesa Nacional integra-se Z- na proposta de Orçamento do Estado a aprovar em Conse-< lho de Ministros e a enviar à Assembleia da República.

* 2.1 —O ODN 94 enquadra-se, em primeiro lugar, nos objectivos da política geral do Governo, nas metas quantifi-

I cadas das projecções macroeconómicas e nas prioridades

* sectoriais aprovadas pelo Conselho de Ministros.

q 2.2 — Em segundo lugar, e apesar da sua base anual, o orçamento da defesa nacional carece de espelhar, de modo cada vez mais acentuado, uma perspectiva de médio prazo, que comporte uma crescente integração das decisões de reequipamento constantes designadamente da segunda lei de programação militar e das respectivas necessidades ao nível das despesas correntes.

2.3 — Acresce que, no âmbito e em consequência de tal perspectiva de médio prazo, a gestão do orçamento da defesa nacional, na actual legislatura, será realizada tendo também como objectivo a sua recondução a uma estrutura mais equilibrada entre as grandes componentes da despesa.

Nestes termos, estabelece-se a seguinte

3 — Directiva:

3.1 —Para 1994 as despesas de funcionamento normal estão sujeitas a um montante máximo de 199 milhões de contos, distribuídos de acordo com o seguinte quadro:

Valores

(Em contos)

(a) Inclui as classificações económicas de 01.01.01 a 01.03.08.

3.2 — Os montantes acima indicados contemplam, nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes transferências de órgãos e serviços:

3.3 — É igualmente transferida do EMGFA para os serviços centrais a orçamentação da CEIOTAN, que não consta do quadro anterior por conter apenas despesas com contrapartida em receita.

3.4 — Os valores relativos aos projectos a financiar pelo PIDDAC foram já oportunamente comunicados.

3.5 — Os programas da Lei de Programação Militar deverão ser inscritos nos orçamentos do EMGFA e dos ramos, de acordo com o mapa anexo à Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto (2.* LPM) com excepção dos programas de I & D e da aquisição da arma ligeira calibre 5,56, que serão inscritos no orçamento dos serviços centrais.

Lisboa, 1 de Outubro de 1993.

ANEXO N.° 3 Assunto: PIDDAC 1994.

Programas a suportar pelo capítulo 50 do OE

1 — Em curso:

Marinha: Contos

Ampliação/remodelação do Aquário de

Vasco da Gama......................... 10 000

Remodelação-automatização da rede de

sinalização marítima........................ 225 225

Dinâmica oceânica.............................. 30 000

Dinâmica costeira................................ 112 000

Sistema de socorro e segurança marítima mundial...................................... 220 000

Protecção do meio marinho............... 12 775

Construção de capitanias e postos marítimos................................................ 90000

700 000

Exército:

Bases de dados geográficos de média escala............................................... 22 900

Processamento digital de imagem satélite na actualização cartográfica...... _23 000

45 900

Força Aérea:

Contos

Desenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos na costa portuguesa.............. 88 100

Reapetrechamento didáctico de apoio ao ensino no CFMTFA................... 60 000

Gestão e racionalização dos consumos

de energia na Força Aérea............. 40 000

Laboratório de Aeronáutica da AFA... 80 000

Centro de simulação........................... 66 400

334 500

2 — Novos:

Marinha:

Reequipamento do Laboratório de Análises Farm. Toxicológicas da Marinha 20 000

Aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos......... 150000

170000