Debates Parlamentares - Diário 009, p. 92 (1993-11-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

Considerando que, na referida reunião, foi bem recebida uma sugestão do eurodeputado espanhol Fernando Moran, presidente do Intergrupo, para que seja encontrada uma fórmula adequada para que os Parlamentos nacionais pressionem os seus Governos no sentido de levar o Conselho de Ministros da Comunidade a participar na solidariedade com o povo de Timor Leste, ao nível das Nações Unidas;

Considerando que Portugal é a potência administrante em Timor Leste, cabendo-lhe responsabilidades especiais em iniciativas que possam contribuir para o cumprimento das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenatórias da invasão e ocupação ilegítimas de Timor Leste para República da Indonésia e contribuir também para o exercício do povo timorense à autodeterminação e à independência:

A Assembleia da República, coerente com as posições assumidas por todos os partidos e Deputados que a

integram na condenação do genocídio praticado em Timor Leste e no repúdio da anexação do território pela República da Indonésia:

Insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor Leste e pela sustentação activa da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas.

Os Deputados: Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Raul Brito (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Marques Júnior (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Guilherme d'Oliveira Martins (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)— Álvaro Viegas (PSD)—Duarte Pacheco (PSD) — José Reis Leite (PSD) — Fernandes Marques (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — João Salgado (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Adriano Moreira (CDS-PP).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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92II SÉRIE-A — NÚMERO 9Considerando que, na referida reunião, foi bem recebida uma sugestão do eurodeputado espanhol Fernando Moran, presidente do Intergrupo, para que seja encontrada uma fórmula adequada para que os Parlamentos nacionais pressionem os seus Governos no sentido de levar o Conselho de Ministros da Comunidade a participar na solidariedade com o povo de Timor Leste, ao nível das Nações Unidas;Considerando que Portugal é a potência administrante em Timor Leste, cabendo-lhe responsabilidades especiais em iniciativas que possam contribuir para o cumprimento das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenatórias da invasão e ocupação ilegítimas de Timor Leste para República da Indonésia e contribuir também para o exercício do povo timorense à autodeterminação e à independência:A Assembleia da República, coerente com as posições assumidas por todos os partidos e Deputados que aintegram na condenação do genocídio praticado em Timor Leste e no repúdio da anexação do território pela República da Indonésia:Insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor Leste e pela sustentação activa da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas.Os Deputados: Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Raul Brito (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Marques Júnior (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Guilherme d'Oliveira Martins (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)— Álvaro Viegas (PSD)—Duarte Pacheco (PSD) — José Reis Leite (PSD) — Fernandes Marques (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — João Salgado (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Adriano Moreira (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 177$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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