Debates Parlamentares - Diário 011S1, p. 24 (1993-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no "Memorando" entregue aos demais Estados membros no Conselho "Assuntos Gerais" de Julho de 1993.

A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da Energia

Energia

20. Na área energética dois temas merecem especial atenção em 1994 - as redes transeuropeias e a Carta Europeia da Energia.

No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o "dossier" das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.

Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.

Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no principio da não-discriminaçao e estrutura de preços em função do mercado.

Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA o Japão, o Canadá e a Austrália.

Investigação e Desenvolvimento

k Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio ás politicas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE

21. Na área da investigação, e no decurso no ano de 1993, a Comunidade, tendo como base os documentos de trabalho da comissão sobre o Quarto Programa Quadro, procurou pôr em prática uma verdadeira

150-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 11novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no "Memorando" entregue aos demais Estados membros no Conselho "Assuntos Gerais" de Julho de 1993.A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da EnergiaEnergia20. Na área energética dois temas merecem especial atenção em 1994 - as redes transeuropeias e a Carta Europeia da Energia.No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o "dossier" das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no principio da não-discriminaçao e estrutura de preços em função do mercado.Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA o Japão, o Canadá e a Austrália.Investigação e Desenvolvimentok Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio ás politicas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE21. Na área da investigação, e no decurso no ano de 1993, a Comunidade, tendo como base os documentos de trabalho da comissão sobre o Quarto Programa Quadro, procurou pôr em prática uma verdadeira

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