Debates Parlamentares - Diário 011S1, p. 20 (1993-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

• redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos défices

orçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamentai/PIB, mas também a tendência registada por este;

• inicio do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.

Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego

O lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários

14. As designadas Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, decididas em Edimburgo e reforçadas em Copenhaga, têm por objectivo obviar a uma situação de fraco crescimento económico, deterioração da competitividade e agravamento do desemprego na Europa.

Essas iniciativas prevêem a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.

A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos

150-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos déficesorçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamentai/PIB, mas também a tendência registada por este;• inicio do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.Iniciativas Comunitárias de Crescimento e EmpregoO lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários14. As designadas Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, decididas em Edimburgo e reforçadas em Copenhaga, têm por objectivo obviar a uma situação de fraco crescimento económico, deterioração da competitividade e agravamento do desemprego na Europa.Essas iniciativas prevêem a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos

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