Quinta-feira, 6 de Janeiro de 1994

II Série-A — Número 13

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Deliberação n." 1-PU94:

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.......................... 172

Projectos de lei (n.- 363/VI e 364/VI):

N.° 363/VI (Processo de designação dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões):

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus.......... 172

N.° 364/VI — Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (apresentado pelo PS):

Texto e .relatório da Comissão de Assuntos Europeus 173

Proposta de lei n.° 84/V1:

Regulamenta a Lei n.° 20/92, de (4 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas)....................... 17S

Projecto de resolução d.* 75/V1:

Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (apresentado pelo PSD):

Texto e relatório da Comissão de Assuntos Europeus ............................................................................ 1^7

Propostas de resolução (n.- 47/V1 e 48//VT):

N.° 47/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente ..................................................................... 177

N.° 48/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental..... 187