Sábado, 2 de Julho de 1994

II Série-Â — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador (a).

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa (a).

Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo (o). Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações (a).

Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)............................ 890

Projectos de lei (n.<" 336/VI, 413/VI 422/VI e 426WI a 429/VI):

N.° 336/VI [Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro)]:

Alteração ao articulado do projecto de lei (apresentada

pelo PCP)....................................................................... 890

N.°413/V1 (Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 890

N.° 422/VI (Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 891

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................................................. 892

N.° 4267VI — Elevação da vila de Alcobaça à categoria

de cidade (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP) 892

N.° 427/VI — Suspende o aumento na portagem da Ponte

25 de Abril (apresentado pelo PCP)............................... 896

N.° 428/VI — Elevação de Quinta do Conde à categoria

de vila (apresentado pelo PSD)....................................... 897

N.° 429/VI —Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (apresentado pelo PS)...................................................:........................ 897

Propostas de lei (n." 92/VI, 102/VI e 1067VI):

N.° 92/VI (Autoriza o Governo a rever o Código Penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (í>).

N.° 102/VI (Define o regime de acolhimento de estrangeiros.ou apátridas em centros de instalação temporária):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Cons^ titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 898

N.° 106/VI — Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu....................:_________ • 900

Projectos de resolução (n.~ 114/VI, 118/VI e U9/VI):

N.° 114/VI (Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízo; causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias).

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar...............' 901

N.° 118/VI — Em defesa da produção-nacional de leite e

do movimento cooperativo (apresentado pelo PCP)...... 901

N.° 119/VI — Constituição de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo (apresentado pelo PS)........................................ 902

Propostas de resolução (n.°* 70/VI e 71/VI):

N.° 70/VI — Aprova, para adesão, as Emendas ao Artigo 17." e ao Artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (a).

N.° 71/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações (a).

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.

(b) Vem publicado em 2.° suplemento a este número.