2 DE JULHO DE 1994

902-(63)

ANEXO Xla

Lista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 21.* (1)

Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50% do direito nivelador. ;

As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50% da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.

As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.

(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que sSÕ indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicoçio conjunta do código NC e da designação correspondente.

ANEXO Xlb

Lista dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 21 (')