Debates Parlamentares - Diário 055, p. 951 (1994-07-16)

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Sábado, 16 de Julho de 1994

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n." 167/VI a 178/VT):

N.° 167/VI— Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da

respectiva actuação............................................................ 952

N.° 168/V1 — Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação

temporária.......................................................................... 953

N.° 169AfI — Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos

Açores................................................................................ 954

N.° 170/VI — Regime da prática do naturismo e da

criação do espaço do naturismo....................................... 955

N.° 17l/V] — Vinculação à função pública dos ex--substitutos de juízes de direito do Tribunal de Instrução

Criminal.............................................................................

N.° 172/Vi — Altera a Lei n" 15)90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)........... 957

N.° 173/VI—Autoriza o Governo a rever o Código Penal (a).

N.° 174/VI — Controlo público de rendimentos e

património dos titulares de cargos públicos.................... 957

N.° 175/VI — Aprova medidas de reforço da protecção de

dados pessoais................................................................... 959

N.° 176/VI — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados 960 N." 177/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75. de 26 de

Fevereiro (Lei de Imprensa)............................................. 965

N.° 178/VI — Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) 967

Resoluções:

Bloqueio a Cuba............................................................... 970

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.................................... 970

(a) Será publicado em suplemento a este número.

Sábado, 16 de Julho de 1994II Série-A — Número 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n." 167/VI a 178/VT):N.° 167/VI— Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites darespectiva actuação............................................................ 952N.° 168/V1 — Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalaçãotemporária.......................................................................... 953N.° 169AfI — Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dosAçores................................................................................ 954N.° 170/VI — Regime da prática do naturismo e dacriação do espaço do naturismo....................................... 955N.° 17l/V] — Vinculação à função pública dos ex--substitutos de juízes de direito do Tribunal de InstruçãoCriminal.............................................................................N.° 172/Vi — Altera a Lei n" 15)90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)........... 957N.° 173/VI—Autoriza o Governo a rever o Código Penal (a).N.° 174/VI — Controlo público de rendimentos epatrimónio dos titulares de cargos públicos.................... 957N.° 175/VI — Aprova medidas de reforço da protecção dedados pessoais................................................................... 959N.° 176/VI — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados 960 N." 177/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75. de 26 deFevereiro (Lei de Imprensa)............................................. 965N.° 178/VI — Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) 967Resoluções:Bloqueio a Cuba............................................................... 970Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.................................... 970(a) Será publicado em suplemento a este número.

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