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11 DE MARÇO DE 1995

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a peritos ou técnicos particularmente qualificados, bem como ouvir as entidades, instituições ou associações que, pela sua natureza e representatividade, devam ser consultadas, incluindo os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Propõem ainda que a comissão seja imediatamente constituída, devendo elaborar um livro branco em que se fixem os princípios e linhas gerais que devam ser afirmados e consagrados nesta matéria, e apresentar textos que sirvam de base a projectos legislativos sobre cada uma das ques-

tões que integram as matérias de ética e transparência supra-referidas no considerando n.° 6.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1995. — Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira—Guilherme Silva—Silva Marques — Rui Carp—Rui Gomes da Silva — Antunes da Silva — Riu Rio— Margarida Silva Pereira — Fernando Amaral — Manuel Moreira— João Granja da Fonseca—Adérito Campos — Guido Rodrigues—José Puig — Carlos Lélis e mais duas assinaturas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.