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Sábado, 18 de Março de 1995

II Série-A — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Deliberação n.° l-PL/95:

Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil........................ 402

Projectos de lei (n.~462/Vl, 493/VI, 503/VI e 517/VI):

N.° 462/VÍ [Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)............ 402

N.' 493/VI (Lei de bases da política agrária):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar

402

N.° 503/VI (Lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola):

V. projecto de lei n.° 493/VI.

N.° 517/VI — Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (apresentado pelo PS)....................... 4u8

Propostas de lei (n.- 118/VI e 124/VT):

N.° 118/VI (Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário):

V. projecto de lei n.° 493/VI.

N.° 124/VI — Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado................................................................ 409