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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

ajustamentos necessários a um funcionamento compatível com os projectos inseridos no nó ferroviário de Lisboa e

com o desenvolvimento de novos terminais fluviais. E mais

recomenda que sejam desenvolvidas as acções necessárias à garantia do financiamento deste projecto, designadamente por fundos comunitários.

Assembleia da República, 6 de Abril de 1995.— Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Marques da Costa — Eduardo Pereira — Caio Roque — Joel Hasse Ferreira — José Reis — Ana Maria Bettencourt — Jorge Coelho.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 105/VI

CRIAÇÃO DE NÓS DE ACESSO NA AUTO-ESTRADA N.9 2, ENTRE FOGUETEIRO E PRAGAL

A BRISA vai proceder ao alargamento, de duas para três vias, do troço da Auto-Estrada n.° 2.

O estudo de impacte ambiental apresentado caracteriza a iniciativa como factor positivo em vista da melhoria da acessibilidade e das condições da circulação que vai promover na área que atravessa.

Esta melhoria resultaria acrescida se fossem implementadas soluções permitindo um crescimento da eficácia dos transportes públicos e descongestionando a estrada nacional n.° 10.

Essas soluções afiguram-se exequíveis pela criação de novos acessos à Auto-Estada n.° 2, no cruzamento com a estrada nacional n.° 10-1, nas vizinhanças de Corroios e no cruzamento com a estrada nacional n.° 378, próximo de Amora-Cruz de Pau, bem como pela conclusão da via já parcialmente implantada em Almada como alternativa à estrada nacional n.° 10 e pela implementação de faixas reservadas a transportes públicos, tanto na auto-estrada como na estrada nacional n.° 10.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que aprove a seguinte deliberação:

A Assembleia da República entende chamar a atenção do Governo para a necessidade de, no âmbito da revisão do contrato de concessão com a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., incluir nas obrigações cometidas àquela sociedade os estudos de localização e de impacte ambiental, o projecto e a construção de nós de acesso à Auto-Estrada n.° 2, entre Fogueteiro e Pragal, e de vias reservadas a transportes públicos e veículos de emergência, conjuntamente com o alargamento de duas para três vias já programado,

Bem como recomendar às Câmaras Municipais de Almada e do Seixal a concertação de posições no sentido de concluírem rapidamente uma alternativa urbana à estrada nacional n.° 10.

Assembleia da República, 6 de Abril de 1995.—Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Marques da Costa — Eduardo Pereira — Caio Roque — Joel Hasse Ferreira — José Reis — Ana Maria Bettencourt — Jorge Coelho.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO H.°- 106/VI

CRIAÇÃO DE NOVOS TERMINAIS E LIGAÇÕES FLUVIAIS ENTRE AS DUAS MARGENS DO TEJO

O sistema de ligações fluviais entre as duas margens do Tejo não tem tido evolução positiva, apesar do crescente aumento da população estabelecida na margem sul e do correspondente fluxo de/-atravessamento.

Nos últimos anos só foi reforçada a ligação entre o Seixal e Lisboa-Sul e Sueste, ainda mal servida e com contrapartida muito negativa na eliminação da ligação a Alcochete e na supressão das carreiras de ferries entre o Montijo e Lisboa-Sul e Sueste e entre a Trafaria e Lis-boa-Belém.""

Alguns melhoramentos introduzidos na frota de passageiros não envolveram inovação significativa, nem aumentos de velocidade susceptíveis de aliciar os utentes.

A frota de.ferries não teve qualquer renovação, continuando em exploração, exclusivamente, unidades com mais de 50 anos.

A renovação dos terminais fluviais foi incipiente; vários outros terminais pouco mais são do que postos de acostagem, uma vez que as áreas adjacentes não foram organizadas para funcionar como zonas de transferência entre modos de transporte.

No caso do Barreiro, onde foi efectuado um investimento superior a 2,5 milhões de contos na construção de um terminal rodo-ferro-fluvial, comportando a serventia de uma ligação de ferries, a infra-estrutura construída está ainda totalmente desaproveitada, em função do bloqueio a que conduziram os propósitos especulativo-imobiliários da CP.

Pode assim caracterizar-se o sistema de ligações fluviais entre as duas margens do Tejo como funcionando em função das conveniências de empresas monopolistas que a exploram — a TRANSTEJO e a SOFLUSA —, monopólio a que o Governo empresta legitimidade, na witdvda em que não admite outras empresas neste tipo de ligações.

Ora, na margem sul, na proximidade de zonas densamente urbanizadas, existem condições para a organização de novos terminais fluviais, em locais como o Caramujo (Cova da Piedade) e o lado da Amora na bacia do Seixal — locais esses que permitiriam aos utentes actuais e potenciais do transporte fluvial dispensar a utilização de vias fortemente congestionadas, de que são exemplo a estrada nacional n.° 10 e a Auto-Estrada n.° 2—, cuja organização nem sequer exige avultados meios financeiros.

Mesmo do lado de Lisboa, tem sido descurada a problemática das ligações fluviais, quer em termos de oferta de novas instalações, quer pela sua serventia por modos pesados de transporte público, como o metropolitano.

A decisão do prolongamento do metro ao Cais do Sodré foi tomada em função da serventia da linha do £s\ot\\ «. Sul e Sueste, onde continuarão, ainda por muitos anos, a embarcar e desembarcar diariamente, em condições inaceitáveis, centenas de milhares de passageiros.

Oportunidades excelentes, como a do prolongamento do metro a Santa Apolónia, não estão a ser consideradas p^vk a diversificação da oferta de ligações fluviais.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que aprove a seguinte deliberação:

A Assembleia da República entende chamar a atero^ do Governo para a necessidade de tomar medidas urgen-