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20 DE ABRIL DE 1995

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tes para a dinamização do sistema de transportes fluviais de passageiros no rio Tejo, designadamente:

1) Desenvolver os estudos necessários à identificação de localizações alternativas para a organização de novos terminais fluviais de passageiros nas duas margens do Tejo;

2) Proceder à desafectação, nas actuais concessões, de parcelas dos terminais fluviais de maior dimensão, designadamente, no Barreiro e em Lisboa-Sul e Sueste, de modo a viabilizar a exploração independente de novas ligações fluviais;

3) Abrir concursos públicos para a exploração de novas ligações fluviais, por navios de passageiros e ou ferries, quer a partir de novos terminais quer

de parcelas desafectadas, a criar ou a reorganizar pelas empresas que se candidatem à execução de serviços;

4) Determinar às entidades que tenham a seu cargo o desenvolvimento do projecto do terminal rodo-fer-ro-fluvial do Barreiro a sua urgente conclusão e início de exploração.

Assembleia da República. 6 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Marques da Costa — Eduardo Pereira — Caio Roque — Joel Hasse Ferreira — José Reis — Ana Maria Bettencourt — Jorge Coelho.

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