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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

TEXTO DO PROGRAMA 00 XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL

Introdução

O Programa que o Governo agora submete à apreciação da Assembleia da República exprime as grandes orientações, objectivos e medidas de política contidos no Programa Eleitoral de Governo que o eleitorado escolheu nas eleições legislativas do passado dia 1 de Outubro.

As portuguesas e os portugueses fizeram uma escolha: afirmaram querer uma mudança de rumo na política nacional.

É este projecto de mudança que, agora, o Govemo traz à apreciação do Parlamento. Nenhuma outra instituição do regime democrático tem maior legitimidade para fazê-la. Os Deputados eleitos pelo povo português, no passado dia 1 de Outubro, são os primeiros depositários da vontade livremente expressa pelo eleitorado. E deles que, em primeiro lugar, o Governo recebe o mandato para executar o seu Programa. É no quadro do exercício normal, legítimo e saudável da acção legislativa e da função fiscalizadora do Parlamento e dos Deputados que o Governo quer exercer o seu mandato e executar o seu Programa.

O Programa de Governo assume os compromissos contidos no Programa Eleitoral que os Portugueses maioritariamente aprovaram, submetendo-os, naturalmente, a um cronograma de execução que tem um horizonte temporal de quatro anos. Queremos afirmar, na vida política nacional, uma postura mais exigente, caracterizada pela plena sintonia entre os compromissos assumidos nas campanhas eleitorais e, depois, o seu efectivo cumprimento na acção governativa.

O Programa de Governo que agora se apresenta é o programa para uma legislatura que as portuguesas e os portugueses manifestaram querer ver caracterizada por uma democracia com mais qualidade; por mais igualdade de oportunidades para todos; por uma efectiva solidariedade para com os que menos têm e mais sofrem; por uma aposta e uma prioridade máxima à educação e à formação dos Portugueses.

É este o projecto de mudança que queremos protagonizar. Não uma mudança pela mera mudança, mas uma mudança fundada numa nova visão estratégica que assenta naquilo que é efectivamente possível fazer, com ideias novas, com novos agentes políticos e com a participação empenhada e alargada de todos os cidadãos.

Assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão capaz de articular emprego, competitividade e solidariedade. Uma visão que encontra na economia, mais do que o fundamento da independência, o suporte da dignidade nacional. Uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais que aumentem a eficiência e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a equidade fiscal e simplifiquem o relacionamento e os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado.

Assumimos o projecto de modernização e de desenvolvimento da sociedade portuguesa decorrente da nossa integração na Europa como um desafio mobilizador, uma aposta de convicção, e não apenas como uma solução desprovida de alternativa. Sabemos que este desafio constitui condição da própria afirmação futura de Portugal como nação independente e soberana num mundo cada vez

mais caracterizado pelas interdependências e pela necessidade vital de integração em espaços regionais.

Reafirmamos o objectivo de Portugal estar desde o início na terceira fase da UEM, na construção da moeda única europeia. Sabemos que este não é um objectivo fácil de atingir. Sabemos que exige ajustamentos nas finanças públicas que poderiam e deveriam ter sido realizados de forma gradual desde o início da década e que envolveriam, agora, menores sacrifícios. Sabemos que se exige de todos nós —Governo, Parlamento, empresários e trabalhadores— empenhamento, determinação e criatividade, definindo uma nova trajectória de convergência da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas da União Europeia, que compatibilize (e não contraponha) a convergência nominal com a convergência real. Para tanto, exploraremos mais amplamente a .nossa margem de manobra, quer adoptando uma postura de parceria mais exigente na União Europeia, quer gerindo de uma forma mais activa as políticas internas, económicas e sociais.

Assumimos que a qualidade da nossa democracia passa hoje, mais do que nunca, por uma concepção clara sobre a efectiva partilha do poder, pela descentralização e pela concertação estratégica entre o Estado e a sociedade civil. Para tanto, a criação das regiões administrativas, a consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira e o reforço das atribuições e competências do poder local inserem-se numa visão global de abertura de novos e decisivos espaços de afirmação dos agentes económicos e sociais, a nível regional e local. Assim como trabalharemos para reconciliar os cidadãos com o sistema político, promovendo designadamente reformas da legislação eleitoral que, mantendo a matriz essencial de natureza proporcional, permitam a maior aproximação dos eleitos aos . eleitores e abram a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos do poder político de âmbito nacional, regional e local. E assumimos como princípio combater a tendência para a governa-mentalização, partidarização e instrumentalização clientelar de cargos, em especial no âmbito da Administração Pública.

Assumimos que uma sociedade mais solidária é uma sociedade com mais igualdade de oportunidades para todos.

Para tanto, o combate à pobreza e à exclusão estarão no. centro das políticas sociais (designadamente com a criação do rendimento mínimo garantido), com uma especial atenção no apoio às famílias e aos grupos mais vulneráveis (idosos, adultos dependentes, pessoas com deficiências, mulheres, crianças e imigrantes).

A igualdade de oportunidades exige, frequentemente, que sejam tomadas medidas de discriminação positiva a favor destes grupos.

Em termos de funcionamento do sistema poYnSto, y& si insuficientemente aberto à participação dos cidadãos, as mulheres sentem uma dificuldade acrescida em aceder a patamares de maior igualdade. Particular atenção nos merecerá, na acção política, a ideia de que uma sociedade mais igualitária terá de ser uma sociedade mais paritária.

Assumimos que a aposta no futuro de Portugal passa, acima de tudo, pelo binómio educação/formação. Sabemos que é uma aposta que não pode ser ganha no período de uma legislatura, antes será um grande desígnio nacvouaV para toda uma geração. Mas em algum momento se tem de dar o impulso decisivo. Já não podemos esperar mais nem perder mais tempo com conflitos fúteis ou «experi-mentalismos» inúteis.