Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996

II Série-A — Número 13

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n.<* 3/VTI e 4/VH):

N." 3/V1I — Manutenção na ilha de Santa Maria do

Centro de Controlo Oceânico..........................................

N.° 4/VII — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)............................................'.:..............

Deliberação n.° ll-PL/95:

Uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões

Projectos de lei (n - 31/VI1 e 41/VII):

N." 31/VII (Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente......................................... .....................

N.° 41/VII (Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia):

V. Projecto de lei n.° 31/VII.

Proposta de lei n.° 4/VTI:

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas

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