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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

PROPOSTA DE LEI N.s 10/VII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996 Relatório geral

I — As Grandes Linhas da Política Económica

1 — Após a entrada em funções do XJJJ Governo Constitucional, em 28 de Outubro de 1995, teve o Governo a necessidade urgente de apresentar uma proposta de orçamento suplementar, envolvendo profunda reestruturação das despesas, face aos deslizamentos verificados em diversos sectores, nomeadamente o da Saúde, e à insuficiência do nível de execução, designadamente, das despesas de investimento. Esse reajustamento profundo, preparado em apenas três semanas, ajustou o orçamento de 1995 à realidade da execução e permitiu, conforme se pode verificar neste momento, em que se encontra quase concluída a execução do orçamento de 1995, satisfazer compromissos que de outras maneiras ficariam atrasados ou em dívida administrativa e assegurar um défice do Sector Público Administrativo de 5,2 % do Produto Interno Bruto. Da sua prioridade e urgência resultou que a presente proposta de orçamento apenas começasse a poder ser preparada no início de Dezembro, diferentemente do habitual período de preparação administrativa (que normalmente se inicia entre Maio e Julho).

Estas circunstâncias, aliadas à emergência, em ritmo e cadência rápidos, de novas informações bastante mais pessimistas sobre a economia europeia e sobre a evolução da economia portuguesa no segundo semestre de 1995, obrigando a uma revisão em baixa das previsões iniciais, à necessidade de dar expressão orçamental ao Acordo de Concertação Social, assinado (pela primeira vez desde 1990) em 24 de Janeiro de 1996, e, ainda, à continuação de um esforço profundo de reestruturação e redução da despesa pública para conseguir a consolidação orçamental, determinam a apresentação do orçamento nesta data.

2 — A desaceleração da economia europeia, na qual se insere, sobretudo por via das relações exteriores, uma induzida desaceleração da economia portuguesa a partir do segundo trimestre de 1995, obrigou a revisões sucessivas do quadro macroeconómico, conduzindo, conforme o cenário implícito na elaboração do Orçamento do Estado para 1996, à fixação de uma meta-objectivo de crescimento real do produto de 2,75 % e à manutenção da taxa de inflação média entre 3 e 3,5 % — com uma taxa central de 3,25 % — tendo em conta a recente desaceleração do crescimento real do produto e a descida do índice de Preços do Consumidor, tanto em termos médios como, nomeadamente a partir dos últimos meses de 1995, em termos homólogos.

É neste quadro que o orçamento para 1996 se situa, apostando na criação de condições para o relançamento da economia através da despesa pública de investimento, privilegiada, conforme adiante se refere, nas opções orçamentais, e do investimento privado, quer através das medidas de estímulo que o próprio orçamento consagra, quer pela via do contributo da política orçamental para a redução da inflação e consequentemente das taxas de juro. Espera-se ainda algum dinamismo do consumo privado, em virtude da redução esperada do desemprego e dos aumentos salariais em geral (está previsto no Acordo de Concertação Social

de 24 de Janeiro de 1996, um referencial médio de 4,5 %

para os salários, tendo em conta a desagregação por empresas e por sectores, além dos outros factores que pesarão em cada

negociação concreta) e do aumento salarial, em termos de tabela, da ordem média de 4,25 % para a função pública, de acordo com a respectiva negociação laboral. Esse efeito é reforçado pelos aumentos das pensões, ligeiramente superiores também à inflação, na ordem de 5 % em termos médios.

Mais importante é a previsão do aumento das exportações, contida no cenário macroeconómico do orçamento, e o aumento do investimento público programado no presente orçamento, o qual se insere num crescimento em volume da Formação Bruta Capital Fixo total do conjunto da economia total entre 5 % e 7 %.

Significa isto que, apesar dos condicionalismos existentes e que já se manifestavam relativamente ao orçamento de 1995, a presente proposta de orçamento concretiza a clara determinação de contrariar os factores existentes de abrandamento da expansão económica, naquilo que é possível usando os instrumentos da política económica, e de continuar a apostar, como nos outros países da União Europeia, em que esta' hesitação crítica da tendência de relançamento da economia tenha carácter meramente transitório e não comprometa a grande tendência de fundo para níveis aceitáveis de expansão do produto, à qual corresponde ainda, em certa medida, a meta ajustada de crescimento real em que se integra este exercício orçamental e que tem em conta, não apenas as decisões de política económica e as previsões correspondentes aos outros países da União Europeia, mas também a natureza, meramente transitória e conjuntural, que geralmente se atribui ao abrandamento da expansão da economia mundial, j^uabnenle marcado no momento presente das economias norte--americana e japonesa.

3 — A política financeira — máxime orçamental — para 1996 obedece às três grandes ordens de prioridades do Programa de Governo de Novembro de 1995, que constitui um quadro estável para a legislatura no domínio da política económico-social, e que são:

— Estabilidade monetário-fínanceira;

— Expansão e competitividade;

— Solidariedade.

Sem prejuízo da estabilidade monetário-financeíra constituir uma prioridade particularmente relevante no domínio da política orçamental, não deixa de se sublinhar que os outros dois objectivos complexos estão igualmente presentes na elaboração do presente orçamento, que pretende dar o seu contributo para a expansão da produção e a competitividade da economia e obedece a prioridades de solidariedade, justiça social e satisfação das necessidades sociais.

A estabilidade macro-económica, para além da necessária prossecução da política de desinfiação, traduz-se essencialmente na necessidade de consolidação ou saneamento orçamental. Não se esconderá que essa consolidação se insere no processo de convergência nominal, a que o Governo se encontra comprometido, no sentido da participação plena de Portugal na construção da União Europeia.

Importa sublinhar, no entanto, que é, acima de tudo e em primeiríssimo lugar, por razões próprias da política financeira nacional e das opções políticas do Governo que se persiste e se acentua com vigor a necessidade de reduzir o défice orçamental e de se conter a dívida pública com princípios aliás, a que já obedeceu o Orçamento Suplementar de 1995.

Na verdade, a redução do défice orçamental que se está a registar nos nossos principais parceiros comerciais, que