Sábado, 17 de Fevereiro de 1996

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Mensagem do Presidente da República:

Sobre os problemas dos oceanos e o papel de Portugal na promoção de uma mais ampla consciência internacional do valor único dos oceanos para a Humanidade...... 358

Decretos (n." 8/VU e 9/VTI):

N.° — Altera a data de entrada em vigor do Decre-to-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)..................................................... 363

N.° 9/VII — Revoga a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, eli-KMvando Urrvitaçôes à liberdade de imprensa................... 364

Resoluções:

' Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos

pela Assembleia da República.......................................... 364

Designação do Provedor de Justiça................................. 364

Deliberações (n.- S-PL/96 e 6-PL/96):

. N.° 5-PL/96 — Eleição de representantes para o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A......... 364

N ° 6-PL/96 — Eleição de membros para o conselho directivo do Instituto de Promoção Ambiental........................ 364

Projectos de lei (n.™ 1SATI e 89/VTI a ÍOO/VIT):

N.° 15/VII (Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PP)........... 365

N.° 89/VII — Alteração à Lei n.° 110/91. de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (apresentado pelo PSD).................... 365

■»- N.° 90/VII — Altera o Código Penal (apresentado pelo PP) la%

N.° 9T/Vil — Lei do desenvolvimento florestal (apresentado pelo PSD).............................................................. 367

N.° 92/vn — Círculo eleitoral de emigração transoceânica

(apresentado pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)...... 373

N.° 93/VII —Alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (apresentado pelo

PSD)................................................................................... 374

N.° 94/VII — Processo de criação e instituição das regiões

administrativas (apresentado pelo PCP).......................... 374

N." 95ÍVU — Elevação da povoação de São João de

Areias à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ....... 377

N.° 96/VII — Alteração à Lei n.° 142/85. de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios) (apresentado pelo PSD)............................................................ 378

N.° 97/VII — Criação do concelho de Fátima (apresentado

pelo PSD).......................................................................... 378

N.° 98/VII — Criação da freguesia de Gãndaras (apresentado pelo PS)..................................................................... 383

N.° 99/VII — Confere a todos os trabalhadores o direito

ao subsídio de Natal (apresentado pelo PCP)................ 385

N.° 100/VII — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PP)............................ 386

Proposta de lei n." 11/V1I:

Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).................................................... 387

(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número: