17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Noto, a propósito, que, tendo-se gorado as diligências para trazer para Lisboa a sede do Tribunal Internacional do Mar, actualmente com sede em Hamburgo, Portugal continua a não ter sediado no seu território qualquer agência ou organismo do sistema das Nações Unidas.

Desde longa data que, como sabem, considero um desígnio nacional, estratégico e prioritário, o regresso de Portugal ao mar. Durante os meus dois mandatos foi minha preocupação constante exortar os Portugueses a tomarem consciência da importância do papel que os oceanos representam para o nosso futuro, não em termos nostálgicos e passadistas mas sim, pelo contrário, com os olhos postos no futuro. Um futuro centrado na sustentabilidade dos oceanos e num seu pleno e equitativo usufruto, em nome do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos e, em simultâneo, assumindo-nos, face a esse futuro, como fiéis depositários de um património insubstituível que deveremos passar, se possível, enriquecido às gerações vindouras.

Tenho plena consciência de que o regresso de Portugal ao mar, como um verdadeiro projecto nacional, requer uma crescente sensibilização da opinião pública e dos responsáveis políticos. Criar umá base de apoio e participação democrática na concretização deste desígnio exige, obviamente, tempo e muita persistência. Parece-me assim desejável recordar, neste quadro, algumas das minhas tomadas públicas de posição visando tal objectivo: o discurso proferido na Sagres, na viagem entre Ponta Delgada e Lisboa (Agosto de 1986); a Presidência Aberta nos Açores (Maio e Junho de 1989); a declaração proferida em Paris na Conferência Geral da UNESCO (Outubro de 1989); 9 discurso proferido na Assembleia Geral do Instituto Hispano--Luso-Americano do Direito Marítimo (Junho de 1990); o discurso da Sessão de Abertura da II Conferência Internacional de Oceanografia (Novembro de 1994); e, recente-mervte, o discurso proferido em Nova Iorque na Assembleia Geral das Nações Unidas, por ocasião das comemorações do seu quinquagésimo aniversário.

Estou convencido de que os oceanos serão uma componente fulcral no futuro da Humanidade, quer no plano do desenvolvimento sócio-económico quer como elemento determinante dos grandes equilíbrios ecológicos do Planeta.

Portugal tem interesses de primeiro plano em matéria de oceanos, não só pelo facto de ter a mais vasta zona económica exclusiva da União Europeia, que urge valorizar, gerir e proteger de um modo adequado, como pelo especial significado que tem para Portugal o Atlântico Sul — área estratégica, tantas vezes ignorada e subvalorizada — que une Portugal, o Brasil e vários países africanos de língua portuguesa. O Atlântico Sul pode e deve tomar-se um espaço privilegiado de cooperação e de diálogo, podendo os oceanos vir a constituir um sector experimental, particularmente inovador e solidário- em matéria de cooperação.

Por outro lado, considero que é chegado o momento de s,erevt\ tomadas medidas concretas, no plano nacional, no sentido de se encontrarem respostas institucionais adequadas à necessidade de uma articulação íntima no seio da, Aíacronésia, esse imenso espaço insular atlântico composto pelos arquipélagos dos Açores, da Madeira, das Canárias e de Cabo Verde — como sugeri nas Conferências de La Laguna, em Tenerife. Esta é uma minha preocupação, de há. tangos anos, nunca tendo desistido de um dia vê-la aòordada em sede própria e com os olhos postos no futuro.

Não desejo concluir esta mensagem sem chamar a atenção da digna Assembleia da República e de todos os Srs. Deputados para uma matéria que me preocupa particularmente, sobre a qual, aliás, nos últimos anos e em várias ocasiões, manifestei publicamente a minha opinião— e relativamente à qual vos deixo um apelo final. Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — texto fundamental do novo regime dos oceanos — foi assinada, inclusive por Portugal, em 10 de Dezembro de 1982, tendo entrado em vigor a 16 de Novembro de 1994. Passados 13 anos, por razões diversas, Portugal ainda não é parte desta Convenção, pela razão simples de não a ter ratificado. É urgente que o faça. Sei que a iniciativa pertencerá ao Governo, mas, apesar disso, aqui vos deixo o apelo.

Alerto para o facto de não só a Convenção ter já sido ratificada pela Giné-Bissau (25 de Agosto de 1986), por Cabo Verde (10 de Agosto de 1987), por São Tomé e Príncipe (3 de Novembro de 1987), pelo Brasil (22 de Dezembro de 1988) e por Angola (5 de Dezembro de 1990) — países com os quais mantemos laços privilegiados— como, inclusivamente, por vários dos nossos parceiros na União Europeia, que igualmente a ratificaram, como a Alemanha (14 de Outubro de 1994), a Itália (13 de Janeiro de 1995), a Áustria (14 de Julho de 1995) ou a Grécia (21 de Julho de 1985), para além de 83 Estados (v. anexo n).

Trata-se de uma situação inexplicável ou mesmo paradoxal, em contraste com o papel activo que Portugal desempenhou na fase inicial da negociação da Convenção, e, no contexto actual, dado que Portugal tem vindo, progressivamente, a posicionar-se com certo protagonismo nas questões respeitantes aos assuntos oceânicos internacionais. É, pois, da maior utilidade que esse impulso não seja quebrado e antes se intensifique.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1996. — O Presidente da República, Mário Soares.

Nota. — A mensagem foi enviada ao abrigo do artigo 136°, alínea rf), da Constituição da República Portuguesa.

ANEXO I

Lista dos membros da Comissão Mundial Independente dos Oceanos

Presidente:

Mário Soares, Presidente da República de Portugal — Portugal.

Vice-Presidentes:

Adulmohsen Al-Sudeary, ex-Presidente do Fundo International para o Desenvolvimento da Agricultura — Arábia Saudita;

Kader Asmal, Ministro das Florestas e dos Recursos Hídricos e Florestais — Africa do Sul;

Eduardo Faleiro, Ministro de Estado para os Químicos e Fertilizantes e para o Desenvolvimento dos Oceanos — índia;

Patrick Kennedy, membro da Câmara de Representantes por Rhode Island, Washington, DC — Estados Unidos da América;