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Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996

II Série-A — Número 60

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

DeUberação n.° 19-CP/96:

Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do periodo normal de funcionamento da Assembleia da República...........................................„.......................... 1456

Projectos de lei (n.°» 206/VII e 207/VTJ):

N.° 206/VI1 — Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (apresentado pelo PCP).............................. 1456

,N.°207/VII — Altera a Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto ' (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. em sociedade anónima) (apresentado pelo PP).............................. 1458

Propostas de lei (n.°* 55/VTJ e S6/VU):

N.° 55/V1I (ALRM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de

segurança social................................................................. 1458

N.° S6WII (ALRM) — Antecipação da idade da reforma „ para a bordadeira de casa................................................. 1459

Propostas de resolução (n.°* 13 a 16/V1I) (a):

N.° 13/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de (995.

N.° 14/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

N." 15/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994.

N.° 167VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996.

Projecto de deliberação n.° 20/VII:

Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..................................................................... 1460

Rectificação:

Ao n.° 54, de 3 de Julho................................................... 1460

(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.