Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 148 (1996-11-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

Da mesma forma, se necessário, Israel adoptará medidas semelhantes para assegurar a importação de expor-' tacões tradicionais comunitárias de produtos agrícolas durante a época de 1995-1996.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Israel sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex."

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, ps protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Israel:

Declarações da Comunidade Europeia

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 2&° sobre a acumulação de origem

À luz da evolução da situação política, se e quando Israel concluir com um ou vários outros países mediterrânicos acordos de comércio livre, a Comunidade Europeia está pronta a aplicar a acumulação da origem no âmbito dos seus acordos comerciais com esses países.

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 28.° sobre a adaptação das regras de origem

No âmbito do processo em curso de harmonização das regras de origem aplicáveis entre a Comunidade e os países terceiros, a Comunidade pode, no futuro, submeter à. apreciação do Conselho de Associação as alterações ao Protocolo n.° 4 que se revelarem necessárias.

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 36.°

A Comunidade declara que, na pendência da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução em matéria de concorrência, previstas no n.° 2 do artigo 36.°, à luz da interpretação do n.° 1 do artigo 36.°, qualquer prática contrária ao referido artigo será examinada com base nos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos 85.°, 86.° e 92.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.° e 66.° desse Tratado, bem como das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo as previstas no direito derivado.

Era relação aos produtos agrícolas referidos no capítulo 3 do título ii, a Comunidade examinará qualquer prática contrária à alínea í) do n.° 1 do artigo 36.° em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.° e 43.° do Tratado que institui a ComunidadS Europeia, em especial os critérios estabelecidos pelo Regulamento n.° 26 do Conselho de 1962.

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao título vi sobre cooperação económica

Israel continuará a ser elegível para a concessão de financiamentos ao abrigo da rubrica do orçamento da Comunidade relativa aos programas de cooperação regional na zona do Mediterrâneo, bem como de outras rubricas orçamentais horizontais pertinentes. Israel con-, tinuará, além disso, a ser elegível para os empréstimos

concedidos pelo BEI ao abrigo do instrumento horizontal para o Mediterrâneo.

Declaração de Israel

Declaração de Israel relativa ao artigo 65."

Israel declara que, no quadro das discussões preparatórias da decisão do Conselho de Associação referida no n.° 1 do artigo 65.°, é sua intenção levantar a questão das disposições destinadas a evitar a dupla tributação dos trabalhadores de uma das Partes que residam no território da outra Parte.

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72-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 5Da mesma forma, se necessário, Israel adoptará medidas semelhantes para assegurar a importação de expor-' tacões tradicionais comunitárias de produtos agrícolas durante a época de 1995-1996.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Israel sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex."Queira aceitar, Ex.mo Senhor, ps protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de Israel:Declarações da Comunidade EuropeiaDeclaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 2&° sobre a acumulação de origemÀ luz da evolução da situação política, se e quando Israel concluir com um ou vários outros países mediterrânicos acordos de comércio livre, a Comunidade Europeia está pronta a aplicar a acumulação da origem no âmbito dos seus acordos comerciais com esses países.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 28.° sobre a adaptação das regras de origemNo âmbito do processo em curso de harmonização das regras de origem aplicáveis entre a Comunidade e os países terceiros, a Comunidade pode, no futuro, submeter à. apreciação do Conselho de Associação as alterações ao Protocolo n.° 4 que se revelarem necessárias.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 36.°A Comunidade declara que, na pendência da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução em matéria de concorrência, previstas no n.° 2 do artigo 36.°, à luz da interpretação do n.° 1 do artigo 36.°, qualquer prática contrária ao referido artigo será examinada com base nos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos 85.°, 86.° e 92.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.° e 66.° desse Tratado, bem como das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo as previstas no direito derivado.Era relação aos produtos agrícolas referidos no capítulo 3 do título ii, a Comunidade examinará qualquer prática contrária à alínea í) do n.° 1 do artigo 36.° em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.° e 43.° do Tratado que institui a ComunidadS Europeia, em especial os critérios estabelecidos pelo Regulamento n.° 26 do Conselho de 1962.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao título vi sobre cooperação económicaIsrael continuará a ser elegível para a concessão de financiamentos ao abrigo da rubrica do orçamento da Comunidade relativa aos programas de cooperação regional na zona do Mediterrâneo, bem como de outras rubricas orçamentais horizontais pertinentes. Israel con-, tinuará, além disso, a ser elegível para os empréstimosconcedidos pelo BEI ao abrigo do instrumento horizontal para o Mediterrâneo.Declaração de IsraelDeclaração de Israel relativa ao artigo 65."Israel declara que, no quadro das discussões preparatórias da decisão do Conselho de Associação referida no n.° 1 do artigo 65.°, é sua intenção levantar a questão das disposições destinadas a evitar a dupla tributação dos trabalhadores de uma das Partes que residam no território da outra Parte."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"

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