Sábado, 9 de Novembro de 1996

II Série-A — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em IO de Abril de 1981 (o). Realização de auditoria externa à Assembleia da República.................................................................................... 54

Deliberação n.° 26-PL/96:

Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate............. 54

Projectos de lei (n.» 165/VTJ, 213/VTJ, 221/VTJ, 22WH e 235/VII e 236/VD.):

N.° 165/VII (Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura..do Desenvolvimento Rural e das Pescas............................... 54

N.° 213/VII (Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 55

Relatório e Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 55

N.° 221/VlI (Altera o regime de liberdade condicional):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias...............57

N.° 2267VII (Altera o regime jurídico da liberdade condicional):

V. Projecto de lei n.° 221/V1I.

N.° 235/VD — Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo Deoutada Manuel Strecht Monteiro e outros, do PS)........ nn

N.° 236/VII — Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros, do

PS)...................................................................................... 62

Proposta de lei n.° 63/VTI:

Autoriza o Governo a rever o ilícito de mera ordenação social aplicável aó licenciamento dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social................................................................. 66

Propostas de resolução (n.<* 18/VTI, 25/VTJ. e 27/VTT):

N.° 18/VII [Aprova, para ratificação, a Emenda ao Artigo 20°, Parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n." 50/202 (1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995]:

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 67

N.° 25/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano........................................................................... ' • 68

N.° 27/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro--Mediterrâneo Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Proto-. colos n.°* 1 a 5, os anexos 1 a vn, bem como as declarações e troca de carias que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 (a).

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.