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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

ria das margens e do valor que é acrescentado ao trabalho nacional.

18 — O conjunto de leis para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, conhecidas como Plano Mateus, poderá contribuir para que em 1997 seja iniciada uma nova fase na nossa economia de maior disciplina e racionalidade económica, com efeitos pedagógicos muito positivos no conjunto do tecido produtivo, até pelo desenvolvimento de uma nova cultura da responsabilidade individual e colectiva. Por isso o grau de confiança dos cidadãos e dos agentes económicos dependerá também da eficácia e do sucesso da aplicação dessas leis.

19 — A ligação que é feita entre as políticas conducentes à melhoria da competitividade das empresas e da economia e as políticas sociais, algumas delas inovadoras, como o rendimento mínimo garantido, que consta das Grandes Opções do Plano para 1997, é reveladora de uma forte consciência social, que poderá facilitar os acordos de concertação social, nomeadamente com os sindicatos, elemento importante da estabilidade e da confiança dos agentes económicos e dos investidores

4.* opção — Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

Há que reconhecer que a tradição e a cultura portuguesas, no sentido do centralismo político e administrativo, não facilitam a coesão económica e social em todo o território nacional. Por este facto há muito que assistimos na sociedade portuguesa à convergência de dois sistemas de forças, ambos lamentáveis: o abandono do interior do País pelas populações que procuram trabalho e uma vida melhor nos grandes centros urbanos e a atracção dos investimentos do Estado para esses mesmos centros urbanos, nomeadamente de Lisboa e Porto, para resolver as tensões resultantes da concentração crescente dessas mesmas populações, ou seja, quanto mais se investe em Lisboa e Porto e menos se investe no interior, mais se agudizam os desequilíbrios de desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.

Independentemente destes aspectos, as Grandes Opções do Plano justificam, nesta opção, alguns comentários, adicionais.

20 — É positiva a existência de programas integrados de desenvolvimento, com impacte regional, como os referidos no documento, experiência que pode ser alargada, até como forma de medir os seus resultados por comparação com os métodos mais tradicionais de planeamento.

21 — É positiva a referência a uma nova visão sobré as vias de comunicação e de transportes, nomeadamente o recomeçar alguns investimentos nos transportes ferroviários, a preocupação com os transportes públicos e a reformulação das políticas portuárias a caminho de uma maior especialização e de redução de custos, como positiva é a estratégia de fazer participar a actividade privada nos investimentos a realizar, acelerando por essa via o processo de infra-estruturação do País.

22 — Uma preocupação particular na área do transporte aéreo, que tem que ver com as condições de segurança do aeroporto de Lisboa, no sentido de acelerar a definição concernente ao futuro aeroporto, bem como a urgência de realizar as opções necessárias na TAP, nomeadamente as relacionadas com as associações estratégicas necessárias ao futuro desenvolvimento da empresa e do transporte aéreo nacional.

23 — O objectivo de desenvolvimento económico sustentado está crescentemente ligado à necessidade de defen-

der o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. Esta necessidade, que pode ser encarada de forma simplista como um custo adicional para a sociedade e para o Estado, é principalmente uma oportunidade de sentido duplo: a oportunidade de procurar antecipar as transformações dos comportamentos sociais relevantes no sentido da humanização da vida da colectividade, onde a educação, os meios de comunicação e o debate social têm um papel insubstituível, e uma segunda oportunidade, a de inovar na área das indústrias do ambiente, criando riqueza e emprego.

5* opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

O acesso à justiça em tempo útil e a segurança dos cidadãos são preocupações das Grandes Opções do Plano para 1997, com a consciência de que se trata de fundamentos essenciais do Estado democrático, cuja complexidade vai crescendo na medida do desenvolvimento da própria sociedade.

As Grandes Opções do Plano para 1997 fazem um enquadramento extenso dos inúmeros problemas com que, nestes domínios, se confronta a sociedade portuguesa, a exemplo do que acontece um pouco por todo o mundo, não deixando de propor um largo conjunto de medidas em que assume necessariamente üm papel relevante a educação e a formação cívica dos jovens portugueses.

Finalmente, na óptica de uma comissão que tem por preocupação as questões ligadas ao desenvolvimento e à economia, justifica-se insistir na dimensão antieconômica do funcionamento dos tribunais, quer pelo tempo perdido diariamente por milhares de pessoas, quer pelo bloqueamento que resulta da impossibilidade de os agentes económicos conseguirem, em tempo útil, a solução de conflitos e de actos, que são da natureza da actividade económica, constituindo um factor fortemente negativo da nossa competitividade.

Estas dificuldades poderão ser superadas através de novos meios tecnológicos, nomeadamente informáticos, na medida em que muitos dos atrasos são processuais e têm que ver com a insuficiente preparação e exiguidade dos recursos humanos disponíveis.

Parecer

Assim sendo, a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.° 59/VTJ, referente às Grandes Opções do Plano para 1997, está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, Henrique Neto. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

PROPOSTA DE LEI N.B 60/VII

(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

ÍNDICE

I — Introdução..

II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1997:

1 — Evolução recente do quadro macroeconómico.

2 — Cenário macroeconómico para 1997.