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Sábado, 21 de Junho de 1997

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.<* 204/VII, 281/VII, 282/VII 310/VII):

N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude......... 1080

N.° 281/VII (Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens):

Idem............................................................................. 1080

N." 282/VII (Incentivos à criação de emprego para jovens):

Idem .............................................................................. 1081

N.° 310/VII (Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens):

Idem .............................................................................. 1081

Propostas de lei (n.º 81/VII c 107/VII):

N.° 81/VII — [Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho)]:

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e pelo PCP) 1082

N.° 107/VII [Determina a entidade que exerce as funções de Instância Nacional de Controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K 3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)]:

Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Europeus ................................................................................ 1083

Proposta de resolução n.º 51/VII [Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K3 do,Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus ................................................................................•

1083