Sábado, 15 de Novembro de 1997

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n." 194/VII:

Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares ... 208

Resolução:

Eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Eleições.............................................................................. 208

Projectos de lei (n.~ 398/VT1, 428/VII e 429/V1D:

N.° 398/VI1 (Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 208

N.° 428/VII — Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (apresentado pelo PCP)............................................................. 210

N." 429/V1I — Altera a lei orgânica do referendo (apresentado pelo CDS-PP)....................................................... 212

Propostas de lei (n.~ 143/VII e 151/VII):

N.° 143/VII (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...................................,.,................................ 214

N.° 151/VII — Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas............................. 215