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29 DE NOVEMBRO DE 1997

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Assim, neste momento não é o Acordo que está em debate, nem nada mais há a dizer sobre o seu conteúdo para além do que consta do relatório e do debate em Plenário acima referidos.

Parecer

Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte parecer:

a) A proposta de resolução n.° 64/VTJ. está em condições de ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República.

b) Face à situação descrita, é urgente que a matéria seja agendada e a Assembleia da República defina sobre ela a sua posição.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Noia. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP. registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.